Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Os Estados-membros, na organização política nacional, gozam de soberania, como conseqüência da opção pela forma de Estado federal feita pela constituinte de 1988.

Somente por meio de Emenda à Constituição é possível transformar o Estado federal brasileiro em Estado unitário.

Enquanto a União não legislar sobre normas gerais em matéria capitulada no âmbito da competência legislativa concorrente, podem os Estados-membros exercer competência legislativa plena na matéria.

No Estado federal brasileiro, os Municípios não dispõem de competências privativas, cabendo-lhes, apenas, suplementar a legislação estadual e federal, para adaptá-las aos seus peculiares interesses.

As regiões metropolitanas, que visam a integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, devem ser instituídas por meio de lei complementar federal.

O Banco Central pode conceder empréstimos a instituições financeiras e ao Tesouro Nacional, segundo a sua livre avaliação de conveniência e oportunidade.

O Banco Central não pode comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional.

As disponibilidades de caixa dos Estadosmembros e do Distrito Federal devem ser necessariamente depositadas no Banco Central.

Cabe exclusivamente ao Banco Central exercer a competência da União para emitir moeda.

Por expressa determinação constitucional, incumbe ao Banco Central fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

O princípio da livre concorrência, proclamado na Constituição, torna ilegítima toda atividade governamental de interferência sobre preços de bens e serviços postos no mercado.

Nenhum imposto pode ser cobrado no mesmo ano em que instituído ou majorado.

Aos Estados é dado instituir tributos diferenciados sobre bens, de acordo com a região de origem dos mesmos, como modo de promover a erradicação das desigualdades regionais no país.

A União pode tributar os proventos de agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, tanto a União, como os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios, por meio de lei ordinária.

As demandas dos movimentos organizados por um sistema público de saúde foram incorporados pela Constituição de 1988 sem qualquer resistência por parte de outros grupos.

Dificuldades e disputas estiveram presentes desde o processo de aprovação e inclusão da saúde como "direito do cidadão e dever do Estado", na Constituição de 1988.

Houve resistência apenas de natureza política de segmentos mais conservadores.

Houve resistência apenas de natureza econômica por parte de multinacionais fabricantes de insumos e medicamentos.

A Assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada.

As ações e os serviços públicos de saúde não constituem um sistema único, estão estratificados por Estados e Municípios

As ações e os serviços públicos de saúde não seguem diretrizes.

As diretrizes do SUS, que preconizam atendimento integral, não priorizam atividades preventivas.