Questões de Concurso de Direito Civil

951 Q988461

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Hoje a pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração no registro civil

A do seu prenome, vedada a modificação da sua classificação de gênero. B se na via judicial, o juízo mandará expedir os competentes mandados. C desde que obtenha autorização judicial para tanto, não sendo suficiente o requerimento na via administrativa. D necessitando, para tanto, comparecer perante um tabelião e produzir sua manifestação de vontade por meio de instrumento público, posto ser este da substância do ato E sendo permitido a terceiros, desde que informem ter interesse concreto, obter uma certidão de inteiro teor.

952 Q988460

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Defeitos do Negócio Jurídico Parte Geral

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

A medida (ou mecanismo) da conversão substancial do negócio jurídico

A depende da aquiescência dos dois contratantes e necessita de prévia previsão contratual. B não tem previsão no Código Civil e se aplica aos casos de anulabilidade. C permite que uma das partes converta um negócio jurídico, desde que válido, em outro. D pode permitir o aproveitamento de um negócio jurídico eivado de nulidade. E tem previsão em lei especial e se relaciona diretamente com a dinâmica das relações negociais celebradas por meio eletrônico.

953 Q988459

Direito Civil Responsabilidade Civil

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Conforme definido pelo STF, no que concerne à responsabilidade civil contratual, na fixação do valor da indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em transporte aéreo

A não têm prevalência as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. B o Código Brasileiro de Aeronáutica por ser lei especial tem prevalência. C não têm prevalência as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil, sendo aplicável o Código Civil. D a lei da nacionalidade da companhia aérea tem prevalência. E as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência.

954 Q988458

Direito Civil Contratos em Geral Vícios Redibitórios e Evicção

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Uma pessoa natural vende um automóvel usado ao seu vizinho. Constata-se, logo após a venda, haver vício redibitório. Ainda não decorreu o prazo decadencial. O adquirente quer desfazer o negócio, devolvendo o bem e recebendo seu dinheiro de volta, além das despesas que arcou com a transferência da documentação junto ao Departamento de Trânsito. Ainda almeja ser ressarcido pelo que gastou com o reboque do veículo, isto a título de perdas e danos. Ocorre que o alienante alega e prova que definitivamente desconhecia o vício. Pode-se dizer que

A o alienante comprovou estar de boa-fé e, por tal razão, fica isento de responsabilidade e não deve restituir, nem total, nem parcialmente, o valor recebido, tampouco ressarcir as despesas havidas. A boa-fé aqui se equipara ao caso fortuito e à força maior, sendo excludente de culpabilidade e de antijuridicidade. B embora não haja previsão legal regulando a referida situação, doutrina e jurisprudência exigem prova do conhecimento do vício por parte do alienante, sendo presumida, até que o contrário se demonstre, a boa-fé objetiva. C mesmo que de boa-fé, há responsabilidade do alienante, embora em menor extensão do que ocorreria em caso de má-fé. Assim, só estaria ele isento em relação às perdas e danos. D a solução do problema dependerá de uma análise casuística a ser feita pelo magistrado, à mingua de previsão na legislação em vigor e deverá ser estribada, principalmente, no princípio da função social do contrato. Há que se perquirir a respeito de quem é a parte mais fraca na relação negocial. E como o vício redibitório recai sobre a coisa, sendo, portanto, objetivo, a boa-fé, enquanto elemento subjetivo, é aqui irrelevante e nada altera em relação à extensão da responsabilidade do alienante.

955 Q988457

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Condomínio Edilício

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

A legislação hoje em vigor prevê a realização de assembleias virtuais (por meio eletrônico, na forma de videoconferências) pelos condomínios edilícios?

A Não, embora os tempos modernos demandem a futura criação de lei em tal sentido, mormente em época de pós-pandemia e diante do progresso das telecomunicações. B Sim, desde que se trate de assembleias gerais extraordinárias e haja a regular convocação, pelo correio, com antecedência mínima de 10 dias. C Não, pois não haveria a segurança necessária e nem todos os condôminos têm a obrigação de contar com meios de acesso ao ambiente virtual, em especial os de idade avançada, havendo que se respeitar o Estatuto do Idoso. D Não, sendo tal exigência inconstitucional por gerar discriminação e ferir o direito de ir e vir e os princípios da legalidade e da isonomia constitucional. E Sim, desde que não sejam vedadas na convenção de condomínio e fiquem preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto.

956 Q988456

Direito Civil Direito de Família União Estável Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Duas pessoas vêm mantendo, há dez anos, uma união estável, com coabitação atual, não estando, portanto, separadas de fato. Ocorre que, há sete anos, uma delas passou a ter, concomitantemente, um segundo relacionamento, com pessoa diversa, igualmente público, duradouro e contínuo. Conforme recentemente definiu a nossa Corte Suprema

A se poderá reconhecer o segundo relacionamento como união estável para fins familiares e sucessórios. B não se reconhece o segundo relacionamento como união estável. C se poderá reconhecer o segundo relacionamento como união estável para fins previdenciários. D se poderá reconhecer o segundo relacionamento como união estável desde que se dê no domicílio declarado como principal pela pessoa que com ambos mantém relacionamento. E prevalecerá o relacionamento daquele que for escolhido mediante declaração unilateral de vontade, produzida mediante instrumento público, pela pessoa que com ambos mantém relacionamento.

957 Q988455

Direito Civil Direito de Família União Estável

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

João e Maria estão casados há dez anos. Inexistiu união estável anterior entre eles. Não houve pacto antenupcial. Estão ausentes as hipóteses de separação legal/obrigatória de bens. Ele adquiriu um imóvel não residencial a título oneroso em 2010. Ele hoje pretende doar referido bem ao seu pai, viúvo. João é filho único. Pode-se dizer que

A a falta de vênia conjugal ou suprimento judicial torna o ato nulo. B são desnecessários vênia conjugal ou suprimento judicial, pois se trata de bem particular do João. C haveria diferente tratamento legal se João não fosse doar, mas sim hipotecar o bem. D a falta de vênia conjugal ou suprimento judicial torna o ato anulável. E são desnecessários vênia conjugal ou suprimento judicial, pois o bem continuará dentro da esfera familiar de João que será, mais adiante, o seu herdeiro.

958 Q988454

Direito Civil Direito de Família Direito das Coisas / Direitos Reais Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Conforme o mais recente entendimento do STF, o bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação

A pode ser penhorado seja a locação residencial ou não residencial. B é impenhorável caso se trate de locação residencial. C é impenhorável caso se trate de locação não residencial. D é impenhorável nas locações residenciais, não residenciais e mistas. E pode ser penhorado desde que se trate de locação não residencial.

959 Q988453

Direito Civil Direito das Sucessões

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

O denominado testamento vital

A é vitalício e, assim, não comporta revogação e nem rompimento. B dispõe precipuamente sobre questões patrimoniais do testador para após a sua morte. C é previsto no nosso Código Civil como sendo uma das espécies dos testamentos especiais. D é tido como uma espécie de diretiva antecipada de vontade. E é vitalício e, assim, não comporta revogação, mas admite rompimento.

960 Q988440

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação à vigência das leis, assinale a opção correta.

A A lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil do mês posterior à sua publicação. B A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. C Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois da sua publicação oficial. D A lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perde a vigência. E A lei temporária terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão