941 Q988471
Direito Civil Pessoa Jurídica Parte Geral
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir, acerca do direito civil.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. 
942 Q988470
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir, acerca do direito civil.

Conquanto a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam restritivas, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a flexibilização dessas regras e tem permitido tal modificação se não houver risco à segurança jurídica e a terceiros. 
943 Q988469
Direito Civil Pessoa Jurídica Parte Geral
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir, acerca do direito civil.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a publicação do seu registro no diário oficial do órgão de registro competente. 
944 Q988468
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Usucapião
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro. 

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
945 Q988467
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro. 

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, e, entre outros parâmetros, a interpretação do negócio jurídico deve atribuirlhe o sentido que for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável. 
946 Q988466
Direito Civil Prescrição e Decadência Parte Geral
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro. 

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, e a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita.
947 Q988465
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Defeitos do Negócio Jurídico Parte Geral
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro.

O dolo é uma das espécies de defeito do negócio jurídico e está caracterizado quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. 
948 Q988464
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a legislação brasileira, são absolutamente incapazes
949 Q988463
Direito Civil Prescrição e Decadência Parte Geral
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca do instituto da prescrição, assinale a opção correta.
950 Q988462
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral
Ano: 2022
Banca: MPE-SP
Em decorrência dos direitos da personalidade, alguns sustentam haver possibilidade de se obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados. Em relação a tal situação, o STF firmou o entendimento de que