Questões de Concurso de Direito Civil

921 Q988525

Direito Civil Direito das Sucessões

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

O Senhor João tem oitenta anos de idade e há cinco anos datam as últimas notícias dele. Seu filho, José, procura a Defensoria Pública para saber sobre sua sucessão.

Com base na situação hipotética e de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A Decorridos dois anos da arrecadação dos bens do Senhor João, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. B Pode-se requerer a sucessão definitiva do Senhor João, sendo dispensável a abertura da sucessão provisória. C

Cinco anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva do Senhor João e o levantamento das cauções prestadas.

D Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos descendentes e aos irmãos do Senhor João, nessa ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo. E Regressando o Senhor João nos cinco anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

922 Q988524

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Josefa procura a Defensoria Pública afirmando que seu companheiro, José, foi diagnosticado com mal de Alzheimer. Narra também que José tem um filho, João, criança que está sob a guarda de fato da mãe, Maria. Diante dessa situação hipotética e com base no Código Civil, no Estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na jurisprudência do STJ sobre o tema, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. José é absolutamente incapaz.

II. José poderá se casar, exercer direitos sexuais e reprodutivos e exercerá o direito à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

...

A Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. B Apenas a assertiva IV está correta. C Apenas as assertivas II e IV estão corretas. D Apenas as assertivas II e III estão corretas. E Todas as assertivas estão corretas.

923 Q988523

Direito Civil Contratos em Geral

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

De acordo com o Código Civil e os posicionamentos enunciados nas Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, assinale a alternativa correta sobre cláusulas contratuais e sua validade.

A O pacto marciano é a cláusula contratual que, em relações paritárias, autoriza que o credor se torne proprietário da coisa objeto da garantia mediante aferição de seu justo valor e restituição do supérfluo (valor do bem em garantia que excede o da dívida), e não afronta o Código Civil. B O pacto comissório é a cláusula contratual que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, sendo considerada válida segundo o Código Civil. C A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso em título de crédito, que confere ao endossante o exercício dos direitos inerentes ao título, é considerada nula pelo Código Civil. D Cláusula de exclusão de cobertura por suicídio é aquela que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado, sendo considerada válida pelo Código Civil se determina que o beneficiário não tem direito ao capital estipulado se o segurado se suicida após os primeiros cinco anos da vigência inicial do contrato. E Cláusula de reversão é aquela em que o donatário estipula que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao doador, e afronta o Código Civil se estipular prazo maior de 2 (dois) anos para o exercício da faculdade.

924 Q988522

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Usucapião

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Sobre usucapião de bens imóveis, segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante, ocasião em que o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário. B Não se reconhece a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse. C A ocupação de bem público configura posse se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. D Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por cinco anos, se o houver adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico. E Terras em faixas de fronteira sem registro imobiliário presumem-se terras devolutas, cabendo ao ente federativo comprovar a titularidade desses terrenos quando situados em área rural.

925 Q988520

Direito Civil Direito das Sucessões Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Assinale a alternativa correta acerca das regras de sucessão legítima no Código Civil.

A São herdeiros necessários o cônjuge, os descendentes, os ascendentes e os irmãos. B O direito de representação dá-se na linha reta ascendente. C A sucessão legítima defere-se aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da separação convencional de bens. D Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um a quarta parte da herança. E Em concorrência com os descendentes, caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.

926 Q988515

Direito Civil Domicílio e Bens Parte Geral

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do domicílio da pessoa jurídica e do domicílio necessário, assinale a opção correta.

A O domicílio do município é o do lugar onde reside o prefeito. B O domicílio da pessoa jurídica que tenha diversos estabelecimentos em lugares diferentes é o de sua matriz. C O domicílio necessário exclui o voluntário. D O domicílio necessário do incapaz é aquele no qual ele reside. E O domicílio necessário do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções.

927 Q988514

Direito Civil Pessoa Jurídica Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

A A simples existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. B A desconsideração inversa da personalidade jurídica não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. C Constitui desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. D O encerramento irregular da sociedade aliado à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. E A confusão patrimonial caracteriza-se pela ausência de separação de fato entre o patrimônio do sócio e o da pessoa jurídica.

928 Q988513

Direito Civil Domicílio e Bens Parte Geral

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a classificação dos bens móveis e imóveis disposta no Código Civil Brasileiro, assinale a opção correta.

A As edificações, quando separadas do solo e removidas para outro local, mesmo conservando a sua unidade, perdem o caráter de bem imóvel. B Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para serem nele reempregados, adquirem o caráter de bem móvel. C Os materiais provenientes da demolição de algum prédio adquirem a condição de bens móveis. D Direito à sucessão aberta é considerado bem móvel para os efeitos legais. E Consideram-se bens imóveis as energias que tenham valor econômico.

929 Q988512

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Defeitos do Negócio Jurídico Parte Geral

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O negócio jurídico é passível de anulação quando

A celebrado por pessoa absolutamente incapaz. B não revestir a forma prescrita em lei. C decorrente de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. D preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. E tiver por objeto fraudar lei imperativa.

930 Q988511

Direito Civil Contratos em Geral Noções e Princípios do Direito Contratual

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O princípio da função social do contrato, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código Civil de 2002, é limitador do princípio contratual

A de autonomia da vontade. B da boa-fé objetiva. C da força obrigatória dos contratos. D da relatividade dos efeitos contratuais. E do equilíbrio econômico.

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