Conforme definido pelo STF, no que concerne à responsabili

A não têm prevalência as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. B o Código Brasileiro de Aeronáutica por ser lei especial tem prevalência. C não têm prevalência as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil, sendo aplicável o Código Civil. D a lei da nacionalidade da companhia aérea tem prevalência.  E as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência.