Hoje a pessoa transgênero tem direito fundamental subjetiv

#Questão 988461 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Hoje a pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração no registro civil 

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