Hoje a pessoa transgênero tem direito fundamental subjetiv

A do seu prenome, vedada a modificação da sua classificação de gênero.  B se na via judicial, o juízo mandará expedir os competentes mandados. C desde que obtenha autorização judicial para tanto, não sendo suficiente o requerimento na via administrativa.  D necessitando, para tanto, comparecer perante um tabelião e produzir sua manifestação de vontade por meio de instrumento público, posto ser este da substância do ato E sendo permitido a terceiros, desde que informem ter interesse concreto, obter uma certidão de inteiro teor.