Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil e sua respectiva lei de introdução. Na hipótese de pretender-se alterar o estatuto de uma fundação, é necessário que referida reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, não contrarie ou desvirtue o fim desta e seja aprovada pelo órgão do Ministério Público. Se não houver aprovação do órgão ministerial, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

Em contratos de empréstimos bancários, assim como em outras modalidades de contrato, como aluguel de imóvel, entre outros, é normal a exigência de avalista, fiador ou fiança bancária. Acerca de garantias financeiras, julgue os itens subsequentes. Um contrato de empréstimo pode ter vários avalistas, caso o devedor principal fique inadimplente. O credor deve exigir a liquidação do empréstimo primeiro do devedor principal e depois, proporcionalmente, de cada um dos avalistas.

Em contratos de empréstimos bancários, assim como em outras modalidades de contrato, como aluguel de imóvel, entre outros, é normal a exigência de avalista, fiador ou fiança bancária. Acerca de garantias financeiras, julgue os itens subsequentes. Na garantia oferecida para o credor mediante fiança, em caso de inadimplência, o credor deve executar simultaneamente o devedor e o fiador, mesmo que o fiador não tenha renunciado tacitamente ao benefício da ordem.

Para os casos de inadimplemento da obrigação, a doutrina brasileira refere-se à distinção da cláusula penal entre as espécies compensatória e moratória. Com base nessa afirmativa, julgue o item a seguir. Considere que Isabel tenha contratado uma empresa para fazer a decoração da igreja para seu casamento, mas que, ao chegar à igreja, ela tenha verificado que o local não estava decorado, mas o casamento foi celebrado. Nessa situação hipotética, em razão do inadimplemento da obrigação, Isabel pode exigir da empresa, desde que efetivamente comprovado o prejuízo sofrido, a satisfação da pena cominada no contrato, juntamente com o desempenho da obrigação principal acordada.

O Código italiano possui norma que estabelece que, no desenvolvimento das tratativas e na formação do contrato, as partes devem portar-se de boa-fé. Esse dispositivo certamente serviu de inspiração para o Código Civil brasileiro atualmente em vigor. A respeito da boa-fé nos contratos, julgue o próximo item. Como corolário da cláusula geral de boa-fé objetiva, proíbe-se venire contrafactum proprium.

No que concerne à extinção das obrigações e à Teoria da Imprevisão, julgue os itens que se seguem. O pagamento é o meio normal do cumprimento de obrigações e, para alguns doutrinadores, trata-se de um negócio jurídico, que será nulo, por exemplo, quando efetuado por agente incapaz, e anulável se ocorrerem vícios de consentimento.

No que concerne à extinção das obrigações e à Teoria da Imprevisão, julgue os itens que se seguem. Para se evitar enriquecimento injusto, quando sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, ainda que por motivos previsíveis e independentemente do pedido da parte, o juiz deverá corrigi-lo, a fim de assegurar o valor real da prestação.

Com base na disciplina relativa à extinção dos contratos, julgue os itens a seguir.

Para que o juiz resolva contrato entre particulares, com base na aplicação da teoria da imprevisão, basta a parte interessada provar que o acontecimento ensejador da resolução é extraordinário, imprevisível e excessivamente oneroso para ela.

Acerca dos atos ilícitos civis, do abuso de direito, da responsabilidade civil e da cláusula penal compensatória, julgue os itens a seguir.

Se ocorrer o inadimplemento imputável e culposo de um negócio jurídico, o credor pode optar entre demandar pela reparação do dano ou, então, pedir diretamente a importância prefixada na cláusula penal, que corresponde às perdas e aos danos estipulados.

Acerca dos atos ilícitos civis, do abuso de direito, da responsabilidade civil e da cláusula penal compensatória, julgue os itens a seguir.

Ao dirigir na contramão de direção e sem carteira de habilitação, o motorista comete um ilícito civil, mesmo que não venha a atropelar nenhuma pessoa, nem colidir com outro veículo.