Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil e sua respectiva lei de introdução. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, as organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere às regras referentes à aplicação e à interpretação da norma, julgue os itens subsequentes.
Em decorrência da aplicação da parêmia latina in claris cessat interpretatio à legislação brasileira, apenas as normas ambíguas são passíveis de interpretação por parte dos aplicadores de tais normas.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do direito civil, julgue os seguintes itens. Os bens públicos dominicais são alienáveis, uma vez que não há qualquer afetação deles a uma finalidade pública específica.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do direito civil, julgue os seguintes itens. A responsabilidade civil em casos excepcionais pode existir sem a relação de causalidade entre o dano e o respectivo evento danoso.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do direito civil, julgue os seguintes itens. Se a decadência for a convencional, a parte a quem aproveita poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá suprir a alegação.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do direito civil, julgue os seguintes itens. A prescrição extintiva atinge o direito subjetivo do lesado, mas preserva a ação em sentido material.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do direito civil, julgue os seguintes itens. A omissão do Estado em debelar um incêndio poderá ser a condição da ocorrência do dano, mas causa não será e, assim, a responsabilidade do respectivo ente público quanto à reparação do dano será subjetiva.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Ao realizar uma reforma de seu imóvel, o proprietário demoliu algumas paredes de sua casa e conservou as portas e janelas que estavam ali instaladas, pensando em revendê-las, já que eram muito antigas e bastante valiosas.
Nesse caso, as referidas portas e janelas são consideradas
Banca:
Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
A respeito de empresário, consoante a legislação brasileira, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado financeiro, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.
II. A sociedade se dissolve de pleno direito, por exemplo, por consenso unânime dos sócios ou pela deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo determinado; e, se empresária, também pela declaração da falência.
III. Podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime faliment...
