No que se refere às regras referentes à aplicação e à int...

#Questão 748265 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2009, Empresa Bahiana de Águas e Saneamento - BA (EMBASA/BA), Analista de Saneamento

No que se refere às regras referentes à aplicação e à interpretação da norma, julgue os itens subsequentes.

Em decorrência da aplicação da parêmia latina in claris cessat interpretatio à legislação brasileira, apenas as normas ambíguas são passíveis de interpretação por parte dos aplicadores de tais normas.

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