não existem divergências doutrinárias relevantes quanto à possibilidade de responsabilização penal, administrativa e civil da pessoa jurídica no Brasil.

em face das garantias constitucionais, inexiste no Brasil possibilidade legal de desconsideração da personalidade jurídica, exceto quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

o governo pretende criar um Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas com o objetivo de consolidar a relação das empresas que sofreram sanções pelos órgãos e entidades da Administração Pública das diversas esferas federativas.

a responsabilização de pessoas jurídicas na esfera administrativa se constitui novidade em nosso sistema jurídico cuja inserção normativa originária se deu na última década, em face da necessidade brasileira de se adequar às Convenções Internacionais.

atualmente não há previsão normativa expressa que permita estender a declaração de inidoneidade da empresa às pessoas naturais envolvidas na prática dos ilícitos.

O direito de exigir a reparação e a obrigação de prestá-la transmite-se com a herança, de forma integral, independentemente do valor desta.

Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir equitativamente o valor da indenização.

O dono ou detentor do animal ressarcirá os danos por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

A responsabilidade do empregador pelos atos do empregado, por atos praticados no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão deste, é objetiva.

O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

não precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o reconhecimento nos quatro anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação.

não precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o reconhecimento nos dois anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação.

precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o reconhecimento no prazo de até dois anos após à maioridade ou à emancipação.

precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o reconhecimento nos quatro anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação.

precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o reconhecimento no prazo de até três anos após à maioridade ou à emancipação.

por afinidade em linha colateral de primeiro grau.

por afinidade em linha colateral de terceiro grau.

por afinidade em linha colateral de segundo grau.

civil em linha colateral de terceiro grau.

natural em linha colateral de primeiro grau.

o Município não poderá abandonar a coisa em favor de quem a achou, mesmo se diminuto o seu valor.

o proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na transformação industrial.

o descobridor, não conhecendo o dono, fará por encontrá-lo e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.

o descobridor da coisa responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com culpa.

de Pessoas Jurídicas.

de Registro de Imóveis.

de Tabelionato de Notas.

de Registro de Títulos e Documentos.

fundamental e, como tal, absoluto, resultando pleno do título que lhe dá origem.

representativo de um poder de atuação exclusivo do particular sobre a esfera alheia, impondo a ela limitações.

conformado pela vontade estatal, a qual prevalece em havendo conflito de interesses.

constituído pelas funcionalidades do domínio e também por ter função social.

vinculado privativamente ao atendimento dos interesses do proprietário e sua família.

II e III.

II, III e IV.

I e IV.

I, II e III.

I e II.