De acordo com o Código Civil, as disposições da Convenção...

#Questão 258430 - Direito Civil, Propriedade, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

De acordo com o Código Civil, as disposições da Convenção de Condomínio edilício obrigam a todos os condôminos a respeitá-la. Para ser oponível contra terceiros, o ato convencional deverá ser inscrito, obrigatoriamente, no Cartório

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis