Questões de Concurso de Direito Civil

4161 Q648172

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da eficácia da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

A O direito brasileiro veda o denominado efeito repristinatório das normas, mesmo que previsto expressamente, de modo que uma lei nova não pode prever a recuperação da vigência de lei já revogada. B Caso uma lei cujo prazo de vigência não se tenha iniciado seja novamente publicada para correção de erro material constante da publicação anterior, o prazo da vacatio legis será contado a partir da primeira publicação, salvo se outra data nela vier expressa. C A contagem do prazo para a entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância deve ser feita nos termos da regra geral do direito civil, de modo a se excluir a data da publicação da lei e se incluir o último dia do prazo. D No que se refere à eficácia espacial da lei, o ordenamento pátrio adotou o sistema da territorialidade moderada, de forma a permitir a aplicação de lei brasileira dentro do território nacional e, excepcionalmente, fora, sem, contudo, admitir a aplicação de lei estrangeira nos limites do Brasil. E Em razão da denominada ultratividade da norma, mesmo revogado, o Código Civil de 1916 tem aplicação às sucessões abertas durante a sua vigência, ainda que o inventário tenha sido proposto após o advento do Código Civil de 2002.

4162 Q648168

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Lei nova que estabelecer disposição geral a par de lei já existente,

A apenas modifica a lei anterior. B não revoga, nem modifica a lei anterior. C derroga a lei anterior. D ab-roga a lei anterior. E revoga tacitamente a lei anterior.

4163 Q648167

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

A Há direito adquirido quando já tiverem sido praticados todos os atos ou realizados todos os fatos exigidos pela lei para a obtenção do direito pretendido. Nesse contexto, é correto afirmar que nem todo direito adquirido surge de uma relação jurídica, a exemplo do direito de apropriar-se de coisa sem dono. B O sistema jurídico brasileiro admite que, devido ao desuso, uma lei possa deixar de ser aplicada. C Na situação em que uma lei anterior e especial esteja em confronto com outra lei geral posterior, tem-se uma antinomia de primeiro grau, perfeitamente solucionável com as regras previstas na LINDB. D A proibição de desconhecimento da lei imposta pela LINDB é absoluta. E A lacuna ontológica ocorre quando existe texto legal que soluciona uma situação concreta, mas que contraria os princípios e os axiomas norteadores da própria ideia de justiça.

4164 Q648165

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A hermenêutica jurídica vem se destacando como um dos temas centrais na reformulação da ciência processual moderna. De acordo com a hermenêutica jurídica, o juiz deve, ao julgar, aplicar:

A os A hermenêutica jurídica vem se destacando como um dos temas centrais na reformulação da ciência processual moderna. De acordo com a hermenêutica jurídica, o juiz deve, ao julgar, aplicar: B a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito como fontes primárias das normas processuais; C a interpretação literal, em detrimento da percepção sistemática das regras e princípios processuais; D a sua percepção pessoal sobre as regras processuais em razão do princípio constitucional da motivação; E os princípios e as regras de modo a definir com clareza o alcance e a incidência das normas processuais.

4165 Q648164

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em caso de conflito de leis no tempo, considera-se que o herdeiro, em relação aos bens de propriedade de pessoa viva, possui

A apenas expectativa de direito, que não se equipara a direito adquirido. B direito sob condição suspensiva, o qual se equipara a direito adquirido. C direito a termo, o qual se equipara a direito adquirido. D expectativa de direito qualificada, a qual se equipara a direito adquirido. E direito sob condição suspensiva, o qual não se equipara a direito adquirido.

4166 Q648163

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 999 revogou integralmente a Lei no 888, que, por sua vez, tinha revogado a Lei no 777. Nesse caso, a Lei no 777

A só volta a valer se houver disposição expressa nesse sentido na Lei no 999. B volta sempre a valer a partir da data da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático. C não voltará a valer em nenhuma hipótese, sendo necessária a edição de outra lei que repita o seu teor. D pode voltar a valer se o Presidente da República estabelecer essa previsão por Decreto. E volta sempre a valer 45 dias depois da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.

4167 Q648159

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à lei, é correto afirmar:

A O desconhecimento da lei é justificativa legítima para seu descumprimento. B Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua vigência inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada. C Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência. D Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial. E As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

4168 Q648157

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a

A alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral. B jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria. C lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita. D lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos e os efeitos produzidos desses fatos. E lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior.

4169 Q648154

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em relação à vigência de leis no Brasil, é correto afirmar que a lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, em:

A 30 dias; B 45 dias; C 60 dias; D 120 dias; E 180 dias.

4170 Q648153

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com o que é apontado na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

A as correções de texto de lei em vigor não se consideram lei nova; B reputa-se direito adquirido o direito consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; C quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito; D ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece; E salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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