No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito B...

A alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral. B jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria. C lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita. D lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos e os efeitos produzidos desses fatos. E lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior.