A Lei no 999 revogou integralmente a Lei no 888, que, por...

A só volta a valer se houver disposição expressa nesse sentido na Lei no 999. B volta sempre a valer a partir da data da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático. C não voltará a valer em nenhuma hipótese, sendo necessária a edição de outra lei que repita o seu teor. D pode voltar a valer se o Presidente da República estabelecer essa previsão por Decreto. E volta sempre a valer 45 dias depois da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.