A Lei no 999 revogou integralmente a Lei no 888, que, por...

#Questão 648163 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

A Lei no 999 revogou integralmente a Lei no 888, que, por sua vez, tinha revogado a Lei no 777. Nesse caso, a Lei no 777

A) só volta a valer se houver disposição expressa nesse sentido na Lei no 999.

B) volta sempre a valer a partir da data da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.

C) não voltará a valer em nenhuma hipótese, sendo necessária a edição de outra lei que repita o seu teor.

D) pode voltar a valer se o Presidente da República estabelecer essa previsão por Decreto.

E) volta sempre a valer 45 dias depois da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.

24/03/2020 às 08:13h

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Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência .

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