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Em relação à lei, é correto afirmar:...
#Questão 648159
-
Direito Civil
,
Teoria Geral do Direito Civil
,
FCC
,
2015
,
TCM/GO
, Auditor Conselheiro Substituto
Em relação à lei, é correto afirmar:
A) O desconhecimento da lei é justificativa legítima para seu descumprimento.
B) Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua vigência inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada.
C) Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D) Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
E) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
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