Questões de Concurso de Direito Civil

291 Q250568

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É hipótese de novação:

A o atingimento do patrimônio dos sócios de pessoa jurídica, em caso de desconsideração da personalidade desta. B a celebração de confissão de dívida, prorrogando o prazo de vencimento da dívida. C a inclusão de um garantidor, em ato posterior à celebração do negócio jurídico principal. D o falecimento do devedor, subsistindo a dívida com relação aos herdeiros, nos limites da herança. E a substituição do credor, em virtude de obrigação nova, ficando o devedor quite com o credor original.

292 Q250565

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta acerca do pagamento em consignação, no contexto do adimplemento e extinção das obrigações.

A A existência de litígio sobre o objeto do pagamento não é hipótese de pagamento em consignação. B O pagamento em consignação pode se dar de forma extrajudicial, por meio de estabelecimento bancário. C Efetuado o depósito, os juros de mora continuam a correr até que o credor manifeste sua aceitação. D Em se tratando de imóvel, não cabe pagamento em consignação. E As despesas com o depósito correm por conta do credor, independentemente da procedência ou não da consignação.

293 Q250563

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação à cláusula penal, assinale a alternativa correta.

A O valor correspondente à cláusula penal não pode superar o valor da obrigação principal. B Não se admite a estipulação de cláusula penal para obrigações de fazer ou não fazer, ressalvada a possibilidade de multa cominatória fixada pelo juiz. C A cláusula penal deve ser estipulada conjuntamente com a obrigação, não se admitindo estipulação em ato posterior. D Não se admite a cumulação de cláusula penal moratória e compensatória. E Para que se exija a pena convencional, é imprescindível que o credor demonstre prejuízo, sob pena de enriquecimento indevido.

294 Q250561

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da alienação fiduciária de coisa imóvel e de suas peculiaridades.

A Em razão do contexto de seu surgimento, a alienação fiduciária pode ser contratada somente por pessoa física, não sendo privativa das entidades que operam o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). B Constituindo-se a propriedade fiduciária, a posse direta e indireta é mantida pelo fiduciante, resguardando-se ao fiduciário direito real sobre o imóvel. C Com a integral liquidação da dívida, o fiduciário deverá fornecer o termo de quitação ao fiduciante, no prazo estabelecido legalmente, sob pena de multa. D Vencida a dívida, ou parte dela, será consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, independentemente de prévia notificação, promovendo-se leilão público para alienação do bem. E Em caso de leilão público, será procedido em única hasta, não se admitindo arrematação em percentual inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de mercado, sob pena de anulação, em razão da venda a preço vil.

295 Q250560

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da hipoteca.

A O direito de uso especial para fins de moradia, o direito real de uso e a propriedade superficiária podem ser objeto de hipoteca. B É lícita a convenção, por escrito, acerca da impossibilidade do proprietário alienar imóvel hipotecado. C No direito brasileiro, não se admite a pluralidade de hipotecas sobre o mesmo bem, minimizando, assim, riscos de insuficiência da garantia. D É vedado às partes convencionar, por escrito, que a alienação do bem levará ao vencimento antecipado da dívida. E Os navios e as aeronaves não podem ser objeto de hipoteca.

296 Q250558

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Acerca da posse e do direito de propriedade, bem como desdobramentos dos institutos, assinale a alternativa correta.

A Os bens móveis não estão sujeito à aquisição por usucapião. B O possuidor responde pela deterioração do bem, ainda que não decorra de culpa sua, seja a posse de boa ou má-fé. C A existência de título e a boa-fé são elementos que influenciam na prescrição aquisitiva. D O proprietário pode livremente usar, gozar e dispor de seu bem, ainda que seus atos não lhe tragam qualquer comodidade ou utilidade e sejam animados pela intenção de prejudicar terceiros. E Não se admite a renúncia ao direito de propriedade, caracterizando ilícito civil o abandono.

297 Q250556

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A fraude contra credores, entendida como modalidade de defeito do negócio jurídico, é causa de

A anulabilidade do negócio jurídico praticado por devedor insolvente, com o objetivo de fraudar execução judicial. B nulidade absoluta do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, com o intuito de fraudar credores. C nulidade absoluta do negócio jurídico praticado por devedor insolvente, com o objetivo de fraudar execução judicial. D anulabilidade do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, com o intuito de fraudar credores. E nulidade absoluta do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, por simulação, com o objetivo de fraudar credores.

298 Q250554

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Inicia-se a existência legal das sociedades empresárias

A quando da formação da affectio societatis, presumindo- -se que a formação se deu no primeiro ato público inerente às suas atividades. B no ato da subscrição do ato constitutivo pelo último sócio. C no momento em que há execução, de fato, das atividades sociais. D no início da oferta de produtos ou serviços ao público. E com a inscrição do ato constitutivo no órgão competente.

299 Q227752

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito das fundações, é correto afirmar que

A consiste na dotação especial de bens livres, podendo ser criada por escritura pública ou testamento. B são constituídas pela união de pessoas, tendo em vista fins morais, religiosos, literários ou artísticos. C não pode ser criada por pessoa jurídica, mas tão somente por pessoa física com plena capacidade civil. D sua criação independe de aprovação do Ministério Público, resguardada a possibilidade de fiscalização pelo órgão competente. E não pode ser instituída com prazo determinado de existência, salvo se a razão de sua existência for momentânea, como uma guerra civil.

300 Q227750

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta acerca das associações.

A Em sua essência, assim como nas sociedades, as associações têm por finalidade a obtenção de lucro, a ser distribuído entre os associados. B A exclusão dos associados, nas hipóteses em que o estatuto permitir, independe de procedimento que assegure o direito de defesa. C As associações podem ser públicas, sendo classificadas como pessoa jurídica de direito público interno. D Em razão de sua natureza, não se admite a existência de categorias de associados com vantagens especiais. E Em caso de dissolução da associação, não se admite a restituição das contribuições que os associados prestaram à associação, devendo o patrimônio integral ser revertido para instituição de fins idênticos ou semelhantes.

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