Em caso de direito de superfície constituído por pessoa jurídica de direito público interno, não se aplicam as disposições do Código Civil de 2002.

Trata-se de direito real que pode ser constituído por instrumento público ou particular, independendo de registro no Cartório de Registro de Imóveis.

É vedada a transferência do direito de superfície a terceiros, ressalvados os direitos dos herdeiros do superficiário.

Podem as partes deliberar acerca das responsabilidades pelo pagamento dos tributos que incidem sobre a área.

Em caso de desapropriação, apenas o proprietário será indenizado pelo Poder Público, podendo o superficiário pleitear perdas e danos em face do proprietário.

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, ficam todos exonerados da obrigação, respondendo o culpado por perdas e danos.

Falecendo um dos devedores solidários, em regra, os herdeiros ficam exonerados da dívida.

É vedado ao credor renunciar à solidariedade em benefício de apenas um dos devedores solidários.

O ajuizamento de ação, pelo credor, em face de um dos devedores, importa em renúncia à solidariedade passiva.

Havendo insolvente entre os devedores solidários, sua quota é igualmente dividida entre os demais devedores.

todo aquele que deixa de cumprir uma exigência legal, independentemente da consequência que causou.

aquele que comete um crime, mas sem a intenção de fazê-lo.

aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

aquele que viola um preceito de norma jurídica do direito civil, desde que dolosamente.

aquele que pratica um ato visando prejudicar outrem, desde que a conduta seja caracterizada pela culpa, independentemente do resultado produzido pelo ato.

os credores hipotecários serão integralmente satisfeitos e os credores com privilégio geral receberão R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada.

os credores com privilégio geral e o credor da hipoteca mais antiga serão integralmente satisfeitos, cabendo o saldo ao credor da hipoteca mais recente.

serão satisfeitos, em primeiro lugar, os credores com privilégio geral e o saldo apurado beneficiará ambos os credores hipotecários, por meio de rateio proporcional ao valor de seus créditos.

o crédito hipotecário se equipara ao crédito com privilégio geral, de forma que haverá rateio proporcional entre todos os credores.

os credores hipotecários serão integralmente satisfeitos, assim como o mais antigo credor com privilégio geral, suportando o credor remanescente prejuízo integral.

são de uso gratuito, sendo vedada a cobrança pela sua utilização, ressalvada a possibilidade de contribuição espontânea.

dominicais podem ser utilizados por particular, com exclusividade, através da utilização de institutos típicos de direito privado.

dominicais estão sujeitos à usucapião, ao contrário dos bens de uso comum do povo e bens de uso especial.

dominicais são considerados bens fora de comércio, seguindo a regra da inalienabilidade dos bens públicos.

de uso especial podem ser penhorados, não se sujeitando à regra de impenhorabilidade que protege os bens de uso comum do povo.

A responsabilidade civil do Estado é com culpa, também chamada de responsabilidade objetiva.

A responsabilidade dos agentes públicos é sem culpa, também chamada de responsabilidade subjetiva.

A regra da responsabilidade objetiva alcança as pessoas jurídicas de Direito Público, mas não alcança as pessoas jurídicas de Direito Privado.

A reparação do dano pode dar-se tanto administrativamente, como judicialmente.

A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

independe de culpa ou dolo do agente público.

independe de a culpa ser exclusiva da vítima.

independe da existência de nexo causal.

depende de culpa ou dolo do Poder Público.

depende de culpa ou dolo dos agentes causadores do dano.