Questões de Concurso de Direito Civil

281 Q251770

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta acerca dos meios de prova e suas particularidades.

A A prova exclusivamente testemunhal é admitida para negócios jurídicos de qualquer valor, desde que a testemunha não seja única. B No ordenamento civil brasileiro, a presunção não é admitida como meio de prova. C Em regra, os parentes da linha colateral são admitidos como testemunhas, salvo se tiverem interesse no litígio. D Não é lícita a recusa de prestar depoimento que leve à desonra própria, de seu cônjuge, parente ou amigo íntimo. E Admite-se o depoimento de menor, com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, como prova testemunhal.

282 Q251767

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942).

A A lei nova revoga a lei antiga, quando com esta incompatível, ainda que não haja expressa declaração de revogação. B As correções a texto de lei já em vigor não implicam em lei nova. C A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo- -se disposição legal que afaste sua incidência. D Entende-se por ato jurídico perfeito a decisão judicial da qual não caiba mais recurso. E O Brasil não adota, em regra, o instituto da vacatio legis, salvo no estrangeiro, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.

283 Q251355

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta acerca do instituto da propriedade fiduciária.

A A constituição da propriedade fiduciária independe de registro do contrato no órgão competente. B Em caso de inadimplemento pelo devedor, poderá o credor, em regra, optar pela adjudicação da coisa, caso não prefira aliená-la. C O regime da alienação fiduciária é aplicável aos móveis, sendo vedada sua utilização para bens imóveis. D Com a constituição da propriedade fiduciária, ocorre o desdobramento da posse, atribuindo-se ao devedor a posse direta e ao credor a posse indireta. E Em caso de alienação do bem por inadimplemento do devedor, quando o produto da venda não for suficiente para quitação da dívida, o devedor ficará exonerado do excedente.

284 Q251353

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa que apresenta corretamente as consequências da suspensão e da interrupção no cômputo do prazo prescricional.

A Tanto nos casos de suspensão como nos casos de interrupção, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa suspensiva ou interruptiva, distinguindo-se os institutos pela natureza do evento que gera a suspensão ou a interrupção. B Tanto nos casos de suspensão como nos casos de interrupção, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa suspensiva ou interruptiva, distinguindo-se os institutos pela natureza do evento que gera a suspensão ou a interrupção. C Em Tanto nos casos de suspensão como nos casos de interrupção, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa suspensiva ou interruptiva, distinguindo-se os institutos pela natureza do evento que gera a suspensão ou a interrupção. D Tanto nos casos de suspensão como nos casos de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após a cessação da causa suspensiva ou interruptiva, distinguindo-se os institutos pela natureza do evento que gera a suspensão ou a interrupção. E Em caso de suspensão, computa-se o prazo transcorrido antes da causa suspensiva, até o limite de 2 (dois) anos; em caso de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após o término da causa interruptiva.

285 Q251350

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito das relações cíveis reguladas pelo Código Civil de 2002.

A O requerimento da desconsideração da personalidade jurídica é ato privativo dos membros do Ministério Público. B Pode ser requerida sempre que a pessoa jurídica não possuir recursos para saldar as dívidas perante seus credores. C A teoria pode ser aplicada com o objetivo de atingir patrimônio da pessoa jurídica, por obrigações contraídas em nome dos sócios. D A aplicação da teoria é limitada aos sócios que estão no quadro societário por mais de 2 (dois) anos. E O juiz poderá aplicar a desconsideração da personalidade jurídica de ofício, em decisão fundamentada, quando vislumbrar abuso da personalidade jurídica.

286 Q251348

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A repristinação consiste

A no lapso temporal entre a promulgação da lei e sua vigência, não podendo ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias. B na supressão de lei ou dispositivo legal, em razão da declaração de inconstitucionalidade, por controle concentrado. C na revogação tácita de lei, em virtude de lei posterior com ela incompatível. D no suprimento de omissão da lei pela aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito. E na restauração da lei revogada por ter a lei revogadora perdido sua vigência, sendo admitida apenas quando há expressa disposição legal.

287 Q250581

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em caso de alienação de bem móvel alugado, o adquirente

A poderá notificar o locatário para devolução do bem em 90 (noventa) dias, se houver cláusula de vigência em caso de alienação. B estará obrigado a respeitar o contrato de locação, se houver cláusula de vigência em caso de alienação, independentemente de haver registro do contrato no cartório competente. C deverá respeitar o contrato de locação, havendo ou não cláusula de vigência em caso de alienação, na medida em que o locatário é parte estranha à compra e venda. D estará obrigado a respeitar o contrato de locação, se houver cláusula de vigência em caso de alienação, bem como registro no cartório competente. E poderá requerer a devolução do bem tão somente se o locatário foi previamente notificação acerca da compra e venda e não apresentou qualquer espécie de oposição.

288 Q250577

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que tange ao instituto do sinal (ou arras), assinale a alternativa correta.

A O sinal deve ser exclusivamente em dinheiro, e em moeda nacional corrente. B Se a inexecução do contrato se deu por quem recebeu o sinal, deverá devolvê-lo, em dobro, para a parte contrária. C O valor do sinal não pode ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor total da obrigação. D Havendo estipulação do direito de arrependimento, é vedada a retenção do sinal por quem o recebeu. E Quando estipulado direito de arrependimento, o sinal não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do valor total da obrigação.

289 Q250574

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correto afirmar que a exceção do contrato não cumprido

A é aplicada tão somente em determinadas espécies de contratos bilaterais, conforme específicas previsões legais. B depende de expressa convenção, por escrito, entre as partes. C consiste na faculdade de não cumprimento das obrigações, por uma das partes, em razão da existência de condições suspensivas. D não tem previsão no ordenamento jurídico brasileiro, mas o instituto tem larga aplicação, por construção doutrinária e jurisprudencial. E pode ocorrer em caso de diminuição do patrimônio de uma das partes, capaz de comprometer a prestação pela qual se obrigou.

290 Q250571

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Uma das formas de transmissão das obrigações é a cessão de crédito. A respeito do instituto, é correto afirmar que

A não se admite a cláusula proibitiva de cessão, salvo se uma das partes for composta por órgão da Administração Pública. B em regra, o cedente responde pela solvência do devedor. C havendo mais de um devedor, solidariamente responsáveis pela dívida, é vedada a cessão de crédito. D a penhora do crédito, com conhecimento por parte do credor, impossibilita a cessão. E é nula a cessão realizada sem que se tenha procedido à notificação do devedor.

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