261 Q252030 Direito Civil Ano: 2014 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Assinale a alternativa correta. A O empresário individual necessita mencionar no seu contrato social os administradores da empresa, que devem ser ao menos dois, e o prazo de seu mandato. B O empresário individual tem sua responsabilidade limitada ao total do capital social. C Os sócios de sociedades empresariais são sempre considerados empresários para os efeitos legais. D O empresário individual não é considerado pessoa jurídica mesmo após o registro de comércio competente. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
262 Q252028 Direito Civil Ano: 2014 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Assinale a alternativa correta. A O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes, pelo prazo máximo de sessenta dias, sob pena de abandono. B A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho, sendo vedada a utilização da ata notarial em matéria de direito de família. C A sentença que decretar a nulidade do casamento retroagirá à data da sua celebração, sem prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado. D Basta o adultério da mulher, desde que confessado judicialmente, para ilidir a presunção legal da paternidade gerada pelo casamento. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
263 Q252026 Direito Civil Ano: 2014 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Os negócios jurídicos contaminados pela fraude contra credores são A nulos de pleno direito. B ineficazes, frente aos credores do disponente que já tiverem agido em Juízo, para a cobrança. C anuláveis. D nulos, quando se tratar de negócio de transmissão de bens a título gratuito, e anuláveis, quando a título oneroso. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
264 Q252023 Direito Civil Ano: 2014 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) De acordo com o Código Civil, é correto afirmar que A na venda de coisa móvel ou imóvel, com reserva de domínio, pode o vendedor reservar para si a propriedade, sob condição resolutiva, até que o preço esteja integralmente pago. B o vendedor de coisa imóvel ou móvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de cinco anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias. C no contrato de permuta, é nula de pleno direito a troca de imóveis com valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, ainda que casado sob o regime da separação obrigatória. D em caso de preempção, responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem, assim como o adquirente, solidariamente, se tiver procedido de má-fé. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
265 Q252021 Direito Civil Ano: 2014 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Quanto às cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sobre os bens da legítima: A pode o testador impô-las, desde que declare justa causa no próprio testamento. B pode o testador impô-las livremente, sem qualquer justificativa prévia. C é vedada a imposição de cláusulas restritivas aos bens da legítima, só cabíveis quanto à parte disponível do testador. D só são imponíveis se precedidas de autorização judicial. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
266 Q252019 Direito Civil Ano: 2014 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Conforme o Código Civil, é correto afirmar: A o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor, sendo que a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. B é ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito que não for obrigatoriamente realizada por instrumento público. C é facultado ao terceiro assumir a obrigação do devedor, sem o consentimento expresso do credor, ficando sempre exonerado o devedor primitivo, ainda que no caso de insolvência. D se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura- se o débito, inclusive as garantias prestadas por terceiros, independentemente da ciência dos vícios geradores da invalidade. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
267 Q252016 Direito Civil Ano: 2014 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Não dispondo a lei de modo contrário, a escritura pública é da substância do ato: A nos contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária. B no compromisso de compra e venda relativo a imóveis loteados urbanos. C nas convenções de condomínio edilício, em que haja atribuições de frações ideais do terreno. D na cessão dos direitos à sucessão aberta, assim como do quinhão de que disponha o coerdeiro. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
268 Q252014 Direito Civil Ano: 2014 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) De acordo com o Código Civil, prescreve em um ano A a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. B a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários. C a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela. D a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
269 Q252012 Direito Civil Ano: 2014 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Os absolutamente incapazes (art. 3.º do CC) A em hipótese alguma podem ser civilmente responsabilizados pelos prejuízos que causarem a terceiros. B só podem ser responsabilizados, pelos prejuízos que causarem a terceiros, quando aptos a exprimirem a própria vontade. C respondem pelos prejuízos causados, somente quando as pessoas por eles responsáveis não tiverem a obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, devendo a indenização, neste caso, ser fixada equitativamente, observados limites humanitários. D serão sempre pessoalmente responsáveis pelos prejuízos que causarem a terceiros, e a indenização deve ser fixada pelo juiz segundo os padrões normalmente recomendados de aferição da responsabilidade civil em geral. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
270 Q252009 Direito Civil Ano: 2014 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Assinale a alternativa correta. A Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciário possuidor direto e o fiduciante possuidor indireto da coisa móvel ou imóvel. B O Código Civil admite o pacto comissório que autoriza o proprietário fiduciário a ficar definitivamente com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento. C O contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel deve ser celebrado somente por escritura pública para viabilizar o registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que ocorre a transferência da propriedade resolúvel como forma de garantia ao credor fiduciário. D Constitui-se a propriedade fiduciária da coisa móvel infungível com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo- se a anotação no certificado de registro. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
