171 Q738044 Direito Civil Ano: 2018 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Em relação ao empresário, é correto afirmar que A o empresário casado não pode, sem a outorga conjugal, salvo se no regime da separação total de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. B o sócio incapaz poderá exercer a administração da sociedade, desde que obedecidas as formalidades legais. C se faculta aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, independentemente do regime de bens no casamento adotado. D caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, desde que transcorridos dois anos do início de suas atividades. E poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
172 Q738043 Direito Civil Ano: 2018 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Assinale a alternativa correta sobre a compensação, no contexto do adimplemento e extinção das obrigações. A A diferença de causa nas dívidas, em regra, impede a compensação. B É nula a cláusula contratual que exclua a possibilidade de compensação. C É lícito ao fiador compensar sua dívida em relação ao credor, com a dívida que tal credor tem em relação ao afiançado. D Ocorrendo a cessão de determinado crédito a terceiro, sem oposição pelo devedor devidamente notificado sobre a cessão, este poderá opor ao cessionário a compensação que, antes da cessão, poderia opor ao cedente. E Em regra, duas dívidas que não são pagáveis no mesmo lugar não podem ser compensadas. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
173 Q738042 Direito Civil Ano: 2018 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Assinale a alternativa correta sobre a mora, no contexto do inadimplemento das obrigações. A O devedor em mora, em regra, não responde pela impossibilidade da prestação, se esta decorreu de caso fortuito ocorrido durante o atraso. B Purga-se a mora, por parte do devedor, oferecendo este o valor nominal da prestação, ainda que sem os encargos decorrentes da mora. C Nas obrigações provenientes de ato ilícito, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial, ao ofensor. D Não havendo termo para cumprimento da obrigação, a mora se constitui exclusivamente pela via judicial. E O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
174 Q738041 Direito Civil Ano: 2018 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Os institutos da decadência e da prescrição estão relacionados A à extinção dos direitos pela influência do tempo. B à capacidade para o exercício dos atos da vida civil. C aos direitos da personalidade. D à possibilidade de anulação ou declaração de nulidade dos negócios jurídicos. E à sucessão de bens e direitos. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
175 Q738040 Direito Civil Ano: 2018 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Assinale a alternativa correta sobre a fraude contra credores. A Constitui pressuposto da fraude contra credores que a transmissão do bem tenha sido realizada mediante contraprestação. B Presume-se válida e de boa-fé, em relação aos demais credores, a garantia de dívida que o devedor insolvente tiver dado a algum credor. C Anulado o negócio tido por fraudulento, a vantagem resultante reverterá em proveito daquele credor que pleiteou a anulação. D Pelo princípio da anterioridade do crédito, apenas aqueles que já eram credores ao tempo do negócio fraudulento podem requerer sua anulação. E A remissão de dívida constitui prerrogativa de qualquer pessoa, razão pela qual, se realizada pelo devedor, não pode gerar as consequências do instituto da fraude contra credores. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
176 Q738039 Direito Civil Ano: 2018 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Assinale a alternativa correta em relação às pessoas jurídicas, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002. A Em regra, o município não é civilmente responsável pelos danos que seus agentes causarem a terceiro, agindo com culpa ou dolo. B Os bens dos sócios de uma pessoa jurídica podem ser atingidos, para honrar obrigações desta, em caso de confusão entre o patrimônio dos sócios e o da pessoa jurídica. C As fundações são, em regra, pessoas jurídicas de direito público interno. D Os partidos políticos, em razão de sua natureza, não são considerados pessoas jurídicas. E Os municípios são pessoas jurídicas de direito público externo. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
177 Q738038 Direito Civil Ano: 2018 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Em relação ao nome empresarial, é correto afirmar que A prescreve em dois anos a ação anulatória da inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato. B a sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma ou denominação, sendo que, na primeira hipótese, é vedada a utilização da expressão “e companhia”. C a inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado. D a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios e dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade, somente na hipótese de terem agido além dos limites estabelecidos em contrato social ou com desvio de finalidade, uma vez caracterizada a má-fé. E o empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, ou denominação, em que obrigatoriamente será aditada a designação precisa do gênero de atividade. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
178 Q738037 Direito Civil Ano: 2018 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) O Código Civil dispõe sobre a atividade empresarial. Em relação ao empresário, assinale a alternativa correta. A O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária. B O empresário rural e o pequeno empresário não gozam de tratamento diferenciado ou favorecido quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. C Caso o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, poderá exercer a função de gerente em caráter excepcional. D É opcional a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. E O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, independentemente do capital social estar totalmente integralizado. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
179 Q738036 Direito Civil Ano: 2018 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Em relação à sociedade limitada, é correto afirmar que A a assembleia será presidida e secretariada por sócios cuja competência foi atribuída no contrato social. B se assegura aos sócios minoritários, que representarem pelo menos dois quintos do capital social, o direito de eleger, em conjunto, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente. C se aplica à assembleia dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto em lei no que se refere às reuniões. D a aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal. E as atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal podem ser outorgados a outro órgão da sociedade, se contratualmente previsto, e a responsabilidade de seus membros obedece à regra que define a dos administradores. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
180 Q738035 Direito Civil Ano: 2018 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Assinale a alternativa correta sobre direito contratual, conforme matéria disposta no Código Civil de 2002. A Os vícios ou defeitos ocultos em determinado bem permitem sua devolução apenas se o vendedor conhecia o vício ou defeito da coisa. B Concluído um contrato preliminar, em regra, uma das partes não poderá exigir a celebração do contrato definitivo. C Nos contratos de adesão, são nulas de pleno direito as cláusulas ambíguas ou contraditórias. D É ilícito às partes estipular contratos que não tenham regulamentação específica em lei. E Compreende-se por evicção a perda da coisa pelo comprador, em razão de decisão favorável que atribua a terceira pessoa, que não o vendedor, a propriedade, posse ou uso do bem. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
