O possuidor com justo título tem por si a presunção absoluta de boa-fé.

O possuidor de má-fé detém o direito de ressarcimento pelas benfeitorias necessárias e de levantamento das benfeitorias voluptuárias.

Não é cabível a constituição de usufruto que recaia em bens móveis e em um patrimônio inteiro.

O contrato de promessa de compra e venda, desde que escrito, confere ao seu titular direito real à aquisição do imóvel.

Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência.

Quando não houver, por ocasião do divórcio, acordo entre o pai e a mãe quanto à guarda unilateral do filho menor, será ela concedida preferencialmente para a mãe.

BAs causas impeditivas geram a anulabilidade do casamento.

As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato e não união estável.

O direito do marido contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua esposa prescreve em quatro anos, podendo os herdeiros prosseguirem na ação em caso de falecimento do autor.

Na curatela, sendo curador o cônjuge, não separado judicialmente ou de fato, não poderá ele ser obrigado a prestar contas.

nula, tendo em vista tratar-se de adiantamento de legítima vedado pelo Código Civil brasileiro.

anulável, salvo se os demais filhos de Danilo expressamente houverem consentido.

anulável, salvo se Soraya e a maioria dos filhos de Danilo expressamente houverem consentido.

válida, desde que não ultrapasse a legítima, independentemente do consentimento de Soraya e dos demais filhos de Danilo.

nula, sendo de quatro anos o prazo para arguição, contado da data da efetiva entrega do bem.

poderá se casar com André tendo em vista que a causa suspensiva do matrimônio cessou três meses após o começo da viuvez.

poderá se casar com André tendo em vista que o impedimento legal cessou seis meses após o começo da viuvez.

poderá se casar com André tendo em vista que para o caso em tela não há causa suspensiva ou impeditiva de matrimônio.

não poderá se casar com André até doze meses depois do começo da viuvez, tratando-se de causa suspensiva prevista no Código Civil brasileiro.

não poderá se casar com André até dez meses depois do começo da viuvez, tratando-se de causa suspensiva prevista no Código Civil brasileiro.

aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da separação legal de bens.

os direitos sucessórios da companheira ou companheiro são iguais aos do cônjuge supérstite.

constitucionalmente, pode caracterizar-se ainda que em relações homoafetivas.

exige-se convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, mesmo que o casal não conviva sob o mesmo teto.

só se configurará entre pessoas solteiras ou de qualquer modo desimpedidas de se casar.

II.

I e II.

II e III.

I e III.

I.

É lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.

Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas com vida no momento da abertura da sucessão.

Pode ser nomeado legatário do testador o cônjuge da pessoa que, a rogo, escreveu o testamento.

Na sucessão testamentária, podem ser chamadas a suceder, dentre outras, as pessoas jurídicas.

Legitimam-se a suceder as pessoas já concebidas no momento da abertura da sucessão.

Consideram-se móvel para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

Consideram-se imóveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico.

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal, em regra, abrangem as pertenças.

São consumíveis os bens móveis ou imóveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

são sempre inalienáveis.

dominicais e os de uso especial podem ser alienados, enquanto conservarem sua qualificação, observadas as exigências legais.

são aqueles do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive suas autarquias.

não são passíveis de usucapião, salvo os bens autárquicos.

têm a gratuidade como inerente a seu uso comum.

os considerados em si mesmos podem ser principais ou acessórios.

os reciprocamente considerados podem ser móveis ou imóveis.

os bens naturalmente divisíveis não podem ser considerados indivisíveis por declaração de vontade das partes, nem por testamento.

os bens fungíveis são aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância.

as pertenças são bens acessórios que se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.