mais de um credor está obrigado à divida toda.

mais de um devedor pode exigir a dívida toda.

convertendo-se a prestação em perdas e danos não mais subsiste a solidariedade.

cada um dos credores tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

se um dos credores falecer deixando herdeiros, cada um destes terá direito a receber a integralidade do crédito do finado.

se desobrigará pagando a dívida inteira ao credor que a exigiu, dando este caução de ratificação dos outros credores.

se desobrigará se pagar ao credor que exigiu a dívida toda a parte que, proporcionalmente, lhe cabe como credor.

não se desobrigará pagando a dívida inteira, pois, em razão da solidariedade, os demais credores também poderão exigir a dívida toda.

só se desobrigará se pagar a dívida inteira conjuntamente a todos os credores solidários.

se desobrigará se pagar ao credor que exigiu a dívida toda a parte que, proporcionalmente, lhe cabe como devedor.

exigir duas similares à que se deteriorou.

exigir o equivalente, mais perdas e danos.

resolver a obrigação e exigir perdas e danos.

aceitar a coisa, abatendo de seu preço o valor que perdeu.

aceitar a coisa e exigir perdas e danos.

A ilicitude dos atos jurídicos surge com a violação de direito alheio e a consequente configuração de dano a terceiro, não havendo falar em configuração de ato ilícito no exercício de um direito por seu titular.

No sistema brasileiro a indenização é mensurada pela extensão do dano, forte no princípio da restituição integral, não havendo possibilidade de sua fixação e/ou redução pela via da equidade.

Os pais respondem, mediante a aferição da sua culpa, pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, o que também ocorre com os empregadores, no que respeita aos atos dos seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

No sistema da responsabilidade civil objetiva a culpa do ofensor é despicienda, tanto para a fixação do dever de indenizar, quanto para a fixação do quantum indenizatório.

Segundo o Código Civil, as nulidades, por ofenderem interesse público, podem ser arguidas pelas partes, sendo vedado ao juiz conhecê-las de ofício em processo que verse sobre a validade de determinado negócio jurídico.

O negócio jurídico nulo não convalece pelo decurso do tempo, razão pela qual apenas as anulabilidades estão sujeitas a prazos prescricionais.

A invalidade do instrumento contratual induz necessariamente a invalidade do negócio jurídico.

A decretação judicial é necessária para o reconhecimento de nulidades e anulabilidades, pois estas espécies de vícios não têm efeito antes de julgados por sentença.

Respeitada a intenção das partes, é cabível a manutenção do negócio jurídico no caso de reconhecimento de invalidade parcial, a qual não o prejudicará na parte válida se desta for separável.

anula o negócio jurídico e obriga a satisfação das perdas e danos.

só anula o negócio jurídico.

só obriga à satisfação das perdas e danos.

não anula o negócio jurídico e nem obriga a satisfação das perdas e danos.

torna o negócio jurídico anulável.

é preciso, como regra, forma especial.

a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública e faz prova plena de seu conteúdo.

o instrumento particular, celebrado por parte maior e capaz, prova as obrigações convencionais apenas até valor equivalente a sessenta salários mínimos.

não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezoito anos.

a prova testemunhal, subsidiária ou complementar da prova escrita, só é admissível até valor equivalente ao décuplo do maior salário mínimo vigente ao tempo em que celebrado o negócio jurídico.

O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo.

Seus prazos podem ser alterados pela vontade das partes, se maiores e capazes.

Deve ser alegada na primeira oportunidade processual, sob pena de se tratar de matéria preclusa.

Iniciada contra uma pessoa, não corre contra o seu sucessor.

Os prazos prescricionais da pretensão e da exceção são autônomos.

lícito, embora ilegal na aparência.

ilícito objetivo, caracterizado pelo desvio de sua finalidade social ou econômica ou contrário à boa-fé e aos bons costumes.

ilícito, necessitado da prova de má-fé do agente para sua caracterização.

ilícito abstratamente, mas que não implica dever indenizatório moral.

lícito, embora possa gerar a nulidade de cláusulas contratuais em relações consumeristas.

Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, desde sua conclusão podendo exercer-se o direito por ele estabelecido.

Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Em geral, são lícitas todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes.

Nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, ao titular do direito eventual é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

O termo inicial suspende a aquisição, mas não o exercício do direito.