pode ser proibida a seu requerimento e enseja indenização, por se destinar a fins comerciais.

pode ser proibida a seu requerimento, mas não enseja indenização, por não lhe atingir a honra.

não pode ser proibida a seu requerimento, por não lhe atingir a honra, mas enseja indenização, por não ter sido autorizada.

não pode ser proibida a seu requerimento, nem enseja indenização, por não lhe atingir a honra.

só pode ser proibida e só gera direito à indenização se implicar em ofensa à sua boa fama e respeitabilidade.

móveis.

imóveis.

imóveis, imóveis e móveis, respectivamente.

imóveis, móveis e móveis, respectivamente.

móveis, imóveis e móveis, respectivamente.

anulável por sua própria natureza.

absolutamente nulo.

nulo, caso haja suspeita de prejuízo para o interessado.

anulável, caso envolva quantia relativamente elevada.

nulo, caso não haja autorização judicial, com a expressa concordância do Ministério Público.

dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a de reparação civil.

dispensa o mandatário da obrigação de prestar contas.

pode ser revogado pelo mandante e tal revogação terá eficácia.

se extingue pela morte de qualquer das partes.

impede o mandatário de transferir para si os bens móveis ou imóveis que constituem seu objeto.

não terá eficácia jurídica, pois é da essência do contrato a prática de atos em benefício do mandante.

contudo, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia sempre 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.

por isto não mais vigoram as disposições da Lei de Introdução ao Código Civil, a respeito da vacatio legis.

entretanto, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

logo, ao Juiz caberá estabelecer o momento em que a lei entrará em vigor, caso não estabelecido prazo razoável de vacatio legis.

por este motivo, são inconstitucionais as leis ordinárias que não estabelecem prazo de vacatio ou não determinem a entrada em vigor na data de sua publicação.