Questões de Direito Civil da CONATEC

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Comete ato ilícito o titular de direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Haverá responsabilidade de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Não demonstrada a culpa de sua parte, o empregador não responde pelos atos de seus empregados, mesmo que praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.