Questões de Direito Civil da Banca não informada

#Questão 648680 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

É causa de suspensão do prazo prescricional:

A) O casamento das partes da relação jurídica.

B) O despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

C) O protesto cambial.

D) Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

E) Qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

#Questão 648742 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, Banca não informada, 2017, MPT, Procurador do Trabalho

Sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa CORRETA:

A) Equiparam-se à coação a ameaça do exercício regular de direito e o temor reverencial, ainda que decorram de terceiro.

B) As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou de seus efeitos, e as encontrar provadas, salvo se, sendo possível o suprimento da nulidade, esta for requerida pelas partes.

C) A simulação, que torna nulo o negócio jurídico, será absoluta quando o ato negocial sequer existir na realidade ou quando contiver cláusula, declaração, confissão ou condição totalmente falsa, inexistindo qualquer relação jurídica.

D) O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio jurídico, ao objeto principal da declaração ou a alguma das qualidades a ele essenciais, tornando nulo o negócio jurídico por ele atingido.

E) Não respondida.

#Questão 648503 - Direito Civil, Propriedade, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Em maio de 2015, Gaio intenta ação objetivando ver reconhecida a usucapião sobre imóvel de 150 m2, localizado em terreno de marinha, com enfiteuse regularmente constituída em favor de Tício. em 1980. Gaio mostra que, diante do aparente abandono local, desde 1997 passou a exercer posse contínua e não incomodada sobre a área, com ânimo de proprietário, realizando melhorias e pagando as despesas, impostos e foro sobre o bem. Os autos revelam que Tício fora interditado em 2004, e afirmado, segundo a lei vigente, absolutamente incapaz. Desde então não ocorreu a mudança de seu quadro de interdição. Considerados corretos todos os dados acima, assinale a opção certa:

A) No caso, é viável a usucapião extraordinária do domínio direto.

B) Em tese, estão presentes e descritos os pressupostos para a usucapião especial urbana do domínio útil.

C) Não é viável, nem em tese, reconhecer usucapião, seja do domínio direto, seja do domínio útil, já que o imóvel é público.

D) A jurisprudência é assente ao admitir, em terreno de marinha objeto de aforamento, a possibilidade de usucapião extraordinária do domínio útil, mas no caso os pressupostos não estão presentes.

E) Estão presentes os pressupostos para a declaração da usucapião extraordinária do domínio útil, mas não estão descritos os presupostos necessários para a usucapião especial urbana.

#Questão 648758 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

Entre as alternativas abaixo, assinale a CORRETA:

A) A ausência de denunciação à lide ao alienante, na evicção, impede o exercício de pretensão reparatória por meio de via autônoma.

B) O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos, e, no caso, também aproveita as exceções pessoais a outro codevedor.

C) O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano.

D) Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação necessita de ação própria.

#Questão 648759 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

Marque a alternativa CORRETA:

A) Referente ao instituto da condição, segundo a lei civil, sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.

B) Com base na Teoria da Lesão no âmbito do direito civil, ocorre a lesão, quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação proporcional ao valor da prestação oposta.

C) Os negócios jurídicos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor solvente, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos, bem como serão igualmente anuláveis os contratos onerosos ou gratuitos do devedor quando insolvente.

D) Haverá erro nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, transmitem, ou quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

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