uma norma posta que institui a ordem jurídica positiva

num pressuposto lógico e necessário para a interpretação da ordem jurídica e sua compreensão

uma norma posta pela autoridade constituída a fim de poder interpretar como uma ordem jurídica que a ela incumbe aplicar

como método comparativo por se tratar de instrumento incompatível com os fundamentos epistemológicos do sistema romano-germânico

pelo juiz, apenas em casos penais, dada a impossibilidade de aplicação da analogia

apenas como possibilidade teórica não concretizável em sentença judicial

pelo juiz, nos casos de lacuna, quando não superável pela analogia, costumes e princípios gerais deduzidos do ordenamento, havendo previsão na lei

Não pode o juiz decidir com base na eqüidade.

A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.

Não havendo norma legal, o juiz recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

O princípio da identidade física do juiz aplica-se ao titular e ao substituto.

capacidade do agente, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

direito material, capacidade de direito e interesse de agir.

legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.

competência, capacidade postulatória e licitude do objeto.

representação, capacidade jurídica e consentimento dos interessados.

a norma é efetiva quando ocorrer o comportamento que ela configura e a conseqüência jurídica que ela prevê.

a lei entrará em vigor a um só tempo em todo o país.

a lei nova tem força obrigatória antes do decurso da vacatio legis.

não há obrigatoriedade da lei revogada durante a vacatio legis.

45 dias, no Brasil e três meses no exterior.

35 dias, no Brasil e dois meses no exterior.

45 dias, no Brasil e 60 dias no exterior.

35 dias, no Brasil e 90 dias no exterior.

A interpretação autêntica e a doutrinária são habitualmente genéricas.

A interpretação judicial é, via de regra, casuística.

A interpretação ontológica é aquela em que se busca a razão de ser da lei.

A interpretação teleológica é aquela feita pelo próprio legislador, por intermédio de lei interpretativa.