Pelo princípio da vigência sincrônica:
a norma é efetiva quando ocorrer o comportamento que ela configura e a conseqüência jurídica que ela prevê.
a lei entrará em vigor a um só tempo em todo o país.
a lei nova tem força obrigatória antes do decurso da vacatio legis.
não há obrigatoriedade da lei revogada durante a vacatio legis.
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