Questão Q260726
0000 Banca não informada
Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil
Prova: Concurso - - do ano

Caso uma lei, ao ser editada, não indique expressamente a...

Caso uma lei, ao ser editada, não indique expressamente a data em que en-trará em vigor, a mesma tornar-se-á vigente, a contar da data de sua publicação no prazo de:

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