É de cento e vinte dias o prazo para a anulação do negócio jurídico, a contar da sua conclusão ou cessação da incapacidade, concluído pelo representante em conflito de interesse com o representado, se o fato era ou devia ser do conhecimento de quem com ele tratou.

É de um ano o prazo, a contar da publicação da sua inscrição no registro, para anular a constituição da pessoa jurídica de direito privado por defeito do ato respectivo.

É de dois anos o prazo de anulação do ato, a contar de sua conclusão, se não houver prazo estabelecido em lei, quando esta dispuser que determinado ato é anulável.

É de três anos o prazo para pleitear-se a anula ção do negócio jurídico nos casos de coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão e atos de incapazes.

É de quatro anos o prazo para a declaração de nulidade de negócio jurídico simulado.

dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a de reparação civil.

determinada pela lei brasileira para ambos, posto que, sendo o exportador brasileiro e estando o importador domiciliado no Brasil, esta deve ser a lei regente;

regulada pela lei brasileira pois esta é a lei do local da execução do contrato;

regida pela lei do domicílio de cada um, pouco importando, para este fim, a nacionalidade das partes envolvidas;

regida pela lei brasileira em face do princípio de observância obrigatória, no direito privado, da territorialidade das leis;

regida pela lei da nacionalidade de cada um dos contratantes pois este é o elemento de conexão adotado pelo ordenamento pátrio.