No que se refere às regras referentes à aplicação e à interpretação da norma, julgue os itens subsequentes.
A norma refere-se a uma situação abstrata e genérica. Quando o aplicador do direito enquadra o comando abstrato da norma ao caso concreto, realiza a repristinação da norma.
A elaboração de texto legal deve observar regras técnicas estabelecidas na Lei Complementar no 95, de 26/02/1998, entre as quais a indicação de sua vigência, “de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula ‘entra em vigor na data de sua publicação’ para as leis de pequena repercussão”,
Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, no que se refere a analogia, costumes, jurisprudência, interpretação das normas jurídicas e princípios gerais de direito, assinale a opção correta.
Para a solução de questões relacionadas a conflito aparente de normas, cabível a adoção do princípio da
A respeito da vigência de uma lei, assinale a opção correta.
A respeito do direito civil, julgue os itens a seguir.
A ab-rogação suprime totalmente a norma anterior, e a derrogação torna sem efeito uma parte da norma.
Dadas as afirmações:
I. A antecipação dos efeitos da tutela consiste na antecipação, total ou parcial dos efeitos do pedido inicial, a qual tem como requisitos: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
II. As medidas cautelares são invocadas para se garantir a eficácia do processo principal e tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Elas podem ser tanto incidentais quanto preparatórias.
III. As medidas antecipatórias são autônomas; já as medidas cautelares são incidentais;
IV. No campo das medidas cautelares e antecipatórias, é vedada a aplic...
Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil e sua respectiva lei de introdução.
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, as organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.
A respeito da vigência e aplicação das normas jurídicas, julgue os itens a seguir.
Com a publicação, ocorre a executoriedade da lei.
