De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 90 dias depois de oficialmente publicada.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Quando a lei for omissa, é vedado ao juiz decidir valendo‑se de analogias.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Julgue o item a seguir, referente às pessoas naturais e jurídicas, aos direitos da personalidade e às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Os bens de estrangeiro localizados no território nacional serão objeto de sucessão regulada pela legislação brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de seus representantes, salvo se lhes for mais favorável a lei pessoal do falecido.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.
A edição pelas autoridades públicas de regulamentos, súmulas administrativas ou respostas a consultas, com vistas a incrementar a segurança jurídica na aplicação das normas, terá caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinar, sem prejuízo de revisão posterior.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.
As decisões administrativas que implicarem nova orientação sobre norma de conteúdo determinado devem prever regime de transição para que essa nova diretriz seja legitimamente exigida dos administrados.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, independentemente de culpa.
