31 Q867645
Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou do direito privado, e é considerada como uma norma sobre normas, conforme ressalta Carlos Roberto Gonçalves. Acerca dos preceitos contidos no referido ato normativo, julgue o item.

Para regular as relações concernentes a bens, aplica-se a lei do país em que estiverem situados e, para reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que se constituírem.
32 Q867150
Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


A motivação da decisão indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.

33 Q866785
Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir.


De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, além de situações de expressa revogação, nova lei implica a revogação de legislação anterior que regulasse inteiramente a mesma matéria ou, ainda, que estabelecesse regras gerais sobre o mesmo assunto.

34 Q865053
Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Seguindo a tendência moderna do direito internacional privado, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro consagrou como o principal elemento de conexão do estatuto pessoal da pessoa física no ordenamento nacional
35 Q865052
Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a teoria das qualificações e as normas indiretas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir.


I O Brasil adota, predominantemente, a teoria das qualificações pela lex causae.

II As chamadas normas qualificadoras do direito internacional privado não possuem caráter conflitual, mas servem para definir conceitos importantes para a boa aplicação das normas indiretas no caso concreto.

III O caput do art. 7.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro adota a regra das normas bilaterais do direito internacional privado ao abrir espaço à multilater...

36 Q846026
Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O conflito entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior classifica-se como
37 Q845840
Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da vigência das leis, julgue o item a seguir.


Lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revogará a lei anterior.

38 Q844592
Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Ano: 2020
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que versa sobre normas e princípios aplicáveis a todos os ramos da ciência jurídica, analise as afirmativas a seguir.


I. Entre as principais funções da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estão a determinação do início da obrigatoriedade das leis e a delimitação dos critérios de hermenêutica e interpretação da lei.

II. Uma vez que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dirige-se apenas mediatamente à conduta humana, é considerada pela doutrina brasileira como uma sobrenorma ou uma norma de sobredireito.

III. A expres...