Questão Q867645
2021 Instituto Quadrix
Prova: Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regul...

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou do direito privado, e é considerada como uma norma sobre normas, conforme ressalta Carlos Roberto Gonçalves. Acerca dos preceitos contidos no referido ato normativo, julgue o item.

Para regular as relações concernentes a bens, aplica-se a lei do país em que estiverem situados e, para reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que se constituírem.

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