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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regul...
#Questão 867646
-
Direito Civil
,
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
,
QUADRIX
,
2021
,
CRECI - 14ª Região (MS)
, Advogado
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou do direito privado, e é considerada como uma norma sobre normas, conforme ressalta Carlos Roberto Gonçalves. Acerca dos preceitos contidos no referido ato normativo, julgue o item.
Salvo disposição contrária, a lei começará a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada e, se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo será contado a partir da data da primeira publicação.
C) Certo
E) Errado
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