Questão Q845840
2020 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

Considerando o disposto no Código Civil acerca de persona...

Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da vigência das leis, julgue o item a seguir.


Lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revogará a lei anterior.

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