Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019,...

#Questão 867150 - Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), QUADRIX, 2021, CRT - SP, Provas: Técnico Administrativo Fiscal

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


A motivação da decisão indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.

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