Questão Q865052
2021 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil)
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos

Considerando a teoria das qualificações e as normas indir...

Considerando a teoria das qualificações e as normas indiretas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir.


I O Brasil adota, predominantemente, a teoria das qualificações pela lex causae.

II As chamadas normas qualificadoras do direito internacional privado não possuem caráter conflitual, mas servem para definir conceitos importantes para a boa aplicação das normas indiretas no caso concreto.

III O caput do art. 7.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro adota a regra das normas bilaterais do direito internacional privado ao abrir espaço à multilateralidade do direito e permitir a aplicação da norma interna ou externa ao caso concreto.

IV A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no país de nacionalidade do proponente.


Estão certos apenas os itens

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