Questões sobre Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico

#Questão 907767 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

#Questão 907929 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Sobre as previsões do negócio jurídico no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A) A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, porém não aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B) A validade do negócio jurídico requer apenas três requisitos: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e uma forma prescrita ou não vedada em lei.

C) Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

D) As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos, exceto quando diversas daquelas previstas em lei.

#Questão 907223 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, FUNDATEC, 2023, PROCERGS, ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos definidos em lei. Sobre as regras de prescrição do Código Civil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Com base no princípio da prevalência da vontade das partes nos negócios jurídicos, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo mútuo. II. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. III. Não corre a prescrição pendendo ação de evicção. IV. Prescreve em dois anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.

A) Todas estão corretas.

B) Todas estão incorretas.

C) Apenas I está correta.

D) Apenas II e III estão corretas.

E) Apenas II, III e IV estão corretas.

#Questão 907224 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, FUNDATEC, 2023, PROCERGS, ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível

#Questão 907276 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, FGV, 2023, PGM - Niterói, Analista Processual

Esmeralda, professora de artes plásticas, está enfrentando problemas de relacionamento com seu marido Adalberto. Tudo indica que o divórcio do casal é iminente. Casada sob o regime de comunhão parcial de bens, Esmeralda teme que, caso venha efetivamente a se divorciar, acabe perdendo para Adalberto, na partilha do patrimônio comum do casal, a propriedade de uma pintura valiosa que adquiriu recentemente. Por isso, propôs à sua irmã Ludmila que guardasse temporariamente a obra de arte para ela em sua casa e que formalizasse com ela um contrato de compra e venda da pintura, por um preço irrisório, que Esmeralda lhe restituiria posteriormente. As irmãs assim procederam, tendo Esmeralda transferido a pintura para Ludmila, que, por sua vez, pagou à irmã o valor avençado. Considerando que todos esses fatos encontrem-se comprovados, é correto afirmar que o contrato de compra e venda firmado entre Esmeralda e Ludmila:

A) é anulável, podendo Adalberto, caso se sinta prejudicado, pedir a sustação de seus efeitos;

B) é válido, mas inoponível a Adalberto, que pode desconsiderar seus efeitos em eventual partilha de bens;

C) era anulável, mas foi convalidado pelo cumprimento espontâneo das prestações pelas partes;

D) é nulo, mas pode ser convertido em doação pura e simples por força do princípio de conservação do negócio jurídico;

E) pode ser declarado nulo de ofício pelo juiz que venha a apreciar seus efeitos, ainda que contra a vontade das partes.

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