2661 Q248933
Direito Ambiental
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

A exploração das floresta é regulada e disciplinada pelo princípio do desenvolvimento sustentável, o que implicou a sua classificação em florestas exploráveis e florestas inexploráveis, sendo estas últimas subdivididas em florestas de preservação permanente, florestas de uso contínuo, florestas de rendimento permanente e reservas biológicas.

2662 Q248931
Direito Ambiental
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

A Lei dos Crimes Ambientais enseja a aplicação do instituto da desconsideração da pessoa jurídica.

2663 Q248929
Direito Ambiental
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes, no que se refere ao direito ambiental.

A Política Nacional de Meio Ambiente textualmente conceitua degradação da qualidade ambiental como a alteração adversa das características do meio ambiente decorrente das ações antrópicas não planejadas e dos efeitos sistêmicos das atividades urbanas sobre o entorno das grandes cidades e pólos industriais.

2664 Q248928
Direito Ambiental
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes, no que se refere ao direito ambiental.

A supressão de vegetação nativa para a abertura de uma estrada, de um loteamento ou para atividades agropecuárias é permitida pela legislação, inclusive nas áreas de preservação permanente, desde que autorizada pelo órgão ambiental competente e submetida ao processo de licenciamento provisório, auditoria prévia e licitação pública.

2665 Q737815
Direito Ambiental
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais do direito ambiental.

O princípio do poluidor-pagador tinha por finalidade internalizar no preço de um produto os custos sociais %u2014 as chamadas externalidades negativas %u2014 causados pela produção desse bem. A interpretação jurídico-ambiental do princípio, no entanto, entendeu que o sentido teleológico desse axioma vai além da simples internalização do custo, pois, caso este seja insuportável para a sociedade, o produto não deve ser produzido e, conseqüentemente, o seu custo não deve ser socializado.
2666 Q737814
Direito Ambiental
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais do direito ambiental.

A necessidade de adiamento de medidas de precaução em acordos administrativos ou em acordos efetuados pelo Ministério Público deve ser exaustivamente provada pelo órgão ambiental ou pelo próprio Ministério Público.
2667 Q737813
Direito Ambiental
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais do direito ambiental.

Ao contrário do que ocorre com o princípio da prevenção, a aplicação estrita do princípio da precaução inverte o ônus normal da prova e impõe ao autor potencial a obrigação de provar, com anterioridade, que a sua ação não causará danos ao ambiente.
2668 Q737812
Direito Ambiental
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais do direito ambiental.

Em nome do princípio da precaução, o Estado pode suspender algumas das grandes liberdades do cidadão — como, por exemplo: expressão, manifestação, comércio e empresa —, ainda que não possa apoiar sua decisão em uma certeza científica.
2669 Q737811
Direito Ambiental
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais do direito ambiental.

O princípio da precaução é derivado do princípio da prevenção ao dano ambiental. Embora, em linhas gerais, pouco se diferencie deste, guarda uma especificidade que o caracteriza e determina a sua crescente utilização: o princípio da precaução admite as chamadas negociações de risco, o que torna possível a agilização do desenvolvimento científico de técnicas de proteção ao meio ambiente.
2670 Q737810
Direito Ambiental
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais do direito ambiental.

O princípio da precaução atua de forma muito mais completa que o princípio da prevenção pois os riscos e danos que se quer evitar são certos e o conhecimento científico acerca dos efeitos de um dado produto ou substância no meio ambiente são abundantes e incontroversos.