Leia as afirmativas que seguem:

1. Não terão efeito suspensivo os recursos cabíveis contra o Auto de Infração Ambiental.

2. A existência de quaisquer débitos devidamente comprovados junto à Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH não impede a concessão de licenças, autorizações e demais serviços ambientais.

3. Os responsáveis por empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de degradação da qualidade ambiental poderão firmar Termo de Compromisso para adoção de medidas específicas destinadas a prevenir, cessar ou corrigir dano ambiental.

Está (ão) correta (s) apenas:

Leia as afirmativas que seguem:

1. Aos agentes da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH ficam asseguradas a entrada e a permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos e propriedades públicos ou privados quando do exercício da ação fiscalizadora.

2. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata por meio de processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

3. As multas cominadas na Lei Estadual 12.916/05 poderão ser canceladas, desde que o infrator se obrigue perante a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos- CPRH, por Termo de Compromisso com força de título executivo extrajudicial, à adoção de medidas es... Ver mais

Leia as afirmativas que seguem:

1. Quando o empreendimento ou a atividade não necessitar do Estudo de Impacto Ambiental, a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH ficará impedida de exigir a elaboração de outros estudos ambientais.

2. Quando for necessária a contratação de serviços técnicos especializados ou a realização de audiência pública, os custos serão divididos entre a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH e o empreendedor.

3. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que causem significativo impacto ambiental, assim considerados pela Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental o empreendedor é obrigado a compensar a modifica... Ver mais

Leia as afirmativas que seguem:

1. A Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH analisará os pedidos de renovação de licenças ambientais no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando suspensa a contagem deste prazo durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou da exigência de esclarecimentos ou complementações acerca do empreendimento.

2. A Autorização é um instrumento pelo qual se autoriza, de forma precária e discricionária, a execução de atividades que possam acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, que não impliquem impactos significativos, sem prejuízo da exigência de estudos ambientais que se fizerem necessários.

3. Caso o interessado tenha requerido a renovação d... Ver mais

De acordo com a Lei Estadual 12.916/05:

1. O prazo de validade da Licença de Operação a ser concedida deverá considerar os planos de controle ambiental, bem como o porte e o potencial poluidor da atividade.

2. Os imóveis ou empreendimentos com construções já consolidadas, que estejam irregulares perante a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH, poderão solicitar sua regularização através do instrumento pertinente.

3. Ficam isentas do pagamento das taxas de Licenciamento Ambiental as entidades filantrópicas e as entidades não governamentais sem fins lucrativos, desde que possuam Certificado regulamentado e concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, e cumpram os requisitos estabelecidos pela legislação federal.... Ver mais

Conforme preceitua a Lei Estadual 12.916/05:

1. A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, e tem por finalidade aprovar sua concepção e localização, atestar sua viabilidade ambiental e estabelecer os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

2. Será concedida Licença Simplificada (LS) para localização, instalação e operação de empreendimentos ou atividades de micro e pequeno porte que possuam baixo potencial poluidor/degradador com especificações e prazos conforme regulamentação.

3. A Licença de Instalação (LI) - autoriza o início da implementação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projet... Ver mais

Competem à Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH as seguintes atribuições:

1. Analisar e emitir pareceres em projetos, estudos de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental, bem como outros estudos ambientais.

2. Realizar inspeção veicular de gases e ruídos, conforme estabelecido pela Legislação Federal e Estadual em vigor. 3. Realizar tombamento de bens imóveis.

 Está (ão) incorreta (s) apenas:

Leia as afirmativas que seguem:

1. Estudo de Impacto Ambiental analisa apenas os impactos negativos ao meio ambiente, sendo que os impactos positivos devem ser analisados depois que a obra ou atividade for realizada.

2. O órgão ambiental que exigiu a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental determinará prazo para que os outros órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente se manifestem.

3. O órgão ambiental tem poderes para promover audiência pública para discussão do RIMA.

Está (ão) correta (s) apenas:

Leia as afirmativas que seguem:

1. O Estudo de Impacto Ambiental deverá contemplar alternativas tecnológicas e locacionais, bem como medidas mitigadoras para a redução do impacto ambiental.

2. Independentemente de quem seja o empreendedor, a responsabilidade pelas despesas de elaboração do Estudo de Impacto Ambiental é do Poder Público.

3. O Estudo de Impacto Ambiental é exigível para todos os licenciamentos ambientais.

Está (ão) correta (s) apenas

Leia as afirmativas que seguem:

1. Compete ao órgão ambiental estadual exigir Estudo de Impacto Ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual.

2. Compete ao IBAMA exigir Estudo de Impacto Ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei Federal nº. 4.771/65.

3. Em regra, é de competência do órgão ambiental estadual exigir Estudo de Impacto Ambiental dos empreendimentos e atividades localizados em dois ou mais Estados.

Está (ão) correta (s) apenas: