não podem ser incluídas no Plano Nacional de Reforma Agrária.

a Mata Atlântica, o Pantanal Mato-Grossense e a Caatinga.

a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica e a Serra do Mar.

anula as leis estaduais que disponham em sentido contrário.

revoga as leis estaduais que disponham em sentido contrário.

suspende a execução de normas estaduais que lhes sejam contrárias.

preserva as leis estaduais vigentes sobre a matéria, ainda que com dispositivos antinômicos.

uma declaração de direitos, sem conseqüências cominatórias.

poderá ser contestado em um processo de conhecimento.

não pode prever a imposição de multas por seu descumprimento.

é afastada em virtude da aplicação de sanção penal.

independe da aplicação de sanções penais e administrativas.

só ocorre quando a conduta do infrator for dolosa ou culposa.

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

privativa da União, que poderá delegar esta competência aos Estados.