Questões de Concurso de Direito Ambiental

1431 Q986621

Direito Ambiental Aspectos gerais Ação Civil Pública Ambiental Responsabilidade ambiental + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

A sociedade empresária Ômega exerce atividade de posto de combustível. Ao abastecer seus tanques com óleo diesel, ocorreu um acidente que causou vazamento de diesel, causando contaminação do subsolo. Não obstante tenha adotado algumas medidas mitigatórias iniciais e emergenciais para impedir que o dano ambiental se alastrasse, fato é que ainda existe considerável passivo ambiental no local e a sociedade empresária Ômega não está mais disposta a remediar e recuperar a área degradada.
Desta forma, o Ministério Público ajuizou ação civil pública ambiental, sustentando, corretamente, que o empreendedor tem responsabilidade civil

A subjetiva, com base na teoria do risco integral, e a pretensão de reparação ambiental é imprescritível. B subjetiva, com base na teoria do risco administrativo, e a pretensão de reparação ambiental tem prazo de cinco anos. C objetiva, com base na teoria do risco integral, e a pretensão de reparação ambiental é imprescritível. D objetiva, com base na teoria do risco administrativo, e a pretensão de reparação ambiental tem prazo prescricional de cinco anos. E objetiva, com base na teoria do risco integral, e a pretensão de reparação ambiental tem prazo prescricional de cinco anos.

1432 Q986620

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009

Ano: 2022

Banca: FGV

A Lei nº 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, estabelece que a PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da Administração Pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional.
Nesse contexto, o mencionado diploma legal dispõe que a Política Nacional sobre Mudança do Clima visará à

A redução, no mínimo pela metade, de deferimento de licença ambientais para grandes geradores de gases de efeito estufa. B eliminação das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes. C compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático. D redução das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional. E diminuição das áreas legalmente protegidas e ao incentivo à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.

1433 Q986619

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Ano: 2022

Banca: FGV

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Em matéria de responsabilização das pessoas jurídicas, a mencionada lei estabelece que

A a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. B não poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica em casos de danos ambientais, para proteção das pessoas naturais envolvidas. C não existe responsabilidade no âmbito criminal para as pessoas jurídicas, a quem apenas podem ser impostas sanções nas esferas cível e administrativa. D as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na citada Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. E as pessoas jurídicas serão triplamente responsabilizadas nos âmbitos administrativo, civil e penal, quando for praticado ato ilícito, independentemente de a infração ter sido cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

1434 Q986618

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável

Ano: 2022

Banca: FGV

A Unidade de Conservação Alfa integra o grupo das Unidades de Proteção Integral e tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, que possibilitam a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
Diante da descrição, de acordo com a Lei nº 9.985/2000, é correto afirmar que a Unidade de Conservação Alfa é um(a)

A Monumento Natural. B Parque Nacional. C Estação Ecológica. D Área de Relevante Interesse Ecológico. E Floresta Nacional.

1435 Q986617

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010

Ano: 2022

Banca: FGV

Em tema de Política Nacional de Resíduos Sólidos, especificamente em se tratando de instrumentos econômicos dessa política, a Lei nº 12.305/2010 dispõe que o poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, as diversas iniciativas.
Assinale a opção que não apresenta uma dessas iniciativas.

A Estruturação de sistema de coleta seletiva, vedado o sistema de logística reversa. B Descontaminação de áreas contaminadas, incluindo as áreas órfãs. C Desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicáveis aos resíduos sólidos. D Desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos. E Implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

1436 Q986616

Direito Ambiental Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Ano: 2022

Banca: FGV

A sociedade empresária Alfa deu entrada em processo administrativo de licenciamento ambiental de empreendimento consistente em plataforma fixa para perfuração e produção de petróleo.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), na qualidade de órgão licenciador competente, considerou o empreendimento como de significativo impacto ambiental, com fundamento no estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatório - EIA/RIMA.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 9.985/2000, o IBAMA deverá exigir do empreendedor, como medida de

A prevenção ambiental, que a sociedade empresária Alfa seja obrigada a depositar em caução o percentual de 10% (dez por cento) do valor total do empreendimento. B reparação ambiental, que seja promovida a complementação do estudo de impacto ambiental, mediante a apresentação de novos estudos consistentes em avaliação ambiental estratégica. C compensação ambiental, que a sociedade empresária Alfa seja obrigada a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral. D mitigação ambiental, que seja realizado estudo consistente em avaliação ambiental integrada, a fim de melhor mensurar os impactos ambientais, com base no princípio do direito ambiental do poluidor-pagador. E precaução ambiental, que a sociedade empresária Alfa faça um depósito caução no valor de 5% (cinco por cento) dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, para garantir eventual reparação de danos ambientais.

1437 Q986615

Direito Ambiental Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Ano: 2022

Banca: FGV

De acordo com o Código Florestal, o emprego da queima controlada em Unidades de Conservação é

A proibido, em qualquer hipótese, por expressa determinação legal, em razão da natureza da Unidade de Conservação. B proibido, em razão da natureza da Unidade de Conservação, exceto em área de proteção ambiental, mediante prévia autorização da defesa civil. C proibido, em razão da natureza da Unidade de Conservação, exceto mediante prévia autorização do Corpo de Bombeiros Militar da região. D permitido, em conformidade com o respectivo estudo de impacto ambiental e mediante prévia aprovação do órgão de defesa civil, visando à proteção ambiental e ao controle de incêndio. E permitido, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.

1438 Q986614

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Ano: 2022

Banca: FGV

Um pequeno núcleo populacional, distribuído no meio rural, precisa fazer uso de recursos hídricos para a satisfação de suas necessidades. Por reconhecerem a importância do meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, aquelas pessoas indagaram a um especialista em Direito Ambiental, se haveria necessidade de prévia autorização de algum órgão público para o uso dos recursos hídricos.
Nesse contexto, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, o especialista lhes informou que o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural

A depende de licença pelo Poder Público, na modalidade licença de recursos hídricos. B independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento. C independe de licença pelo Poder Público, mas é preciso prévio pagamento do correlato tributo. D depende de outorga pelo Poder Público, mediante prévio processo de licenciamento ambiental. E depende de licença pelo Poder Público, na modalidade licença ambiental simplificada.

1439 Q986613

Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Ano: 2022

Banca: FGV

De acordo com a Lei nº 11.445/2007, o saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais em quatro eixos temáticos.
As opções a seguir apresentam algumas dessas atividades, à exceção de uma. Assinale-a.

A Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição. B Gestão dos agrotóxicos: constituída pela pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. C Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes. D Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente. E Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana.

1440 Q986612

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 Áreas de preservação permanente – APP

Ano: 2022

Banca: FGV

Guilherme realizou supressão vegetal ilegal em Área de Preservação Permanente no interior de sua propriedade rural no ano de 2016. Em 2022, Guilherme vendeu o imóvel para Alberto.
Tendo em vista que, até a presente data, não houve a devida recomposição da vegetação, Alberto recebeu notificação do Ministério Público, dando-lhe ciência da instauração de inquérito civil para apurar o dano ambiental e provocando-o a promover a recomposição ambiental da área.
Inconformado por não ter sido o responsável pelo desmatamento, Alberto procurou um especialista na matéria, que esclareceu que, de acordo com o Código Florestal, Alberto

A não tem obrigação de promover a recomposição da vegetação, pois já se operou a prescrição anual para eventual pretensão judicial de restauração florestal. B tem obrigação de natureza pessoal de promover a recomposição da vegetação, mas pode ingressar com ação regressiva de responsabilidade civil objetiva contra Guilherme. C tem obrigação de natureza real de promover a recomposição da vegetação, na qualidade de sucessor pela transferência de domínio do imóvel rural. D não tem obrigação, pessoal ou real, de promover a recomposição da vegetação, em razão do princípio da intranscendência subjetiva das sanções ambientais. E não tem obrigação de promover a recomposição da vegetação, pois já se operou a prescrição quinquenal para eventual pretensão judicial de reparação do dano ambiental.

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