Questões de Concurso de Direito Ambiental

1311 Q987636

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Ano: 2022

Banca: IADES

Suponha que um produtor rural obteve, junto ao poder público, em setembro de 2020, uma outorga de direito de uso de recursos hídricos para captação em um rio no Distrito Federal, com a finalidade de irrigação de milho e feijão. A respeito dos normativos legais relacionados a esse instrumento, assinale a alternativa correta.

A Essa outorga pode ter sido obtida na Adasa ou na Agência Nacional de Águas (ANA), a depender do domínio do curso hídrico. B A captação para abastecimento de uma habitação isolada pode ser dispensada de outorga, desde que a quantidade de água derivada seja inferior ao limite de usos insignificantes, o qual cabe à Adasa propor. C Em situação de escassez, esse uso da água terá prioridade sobre outro usuário de água com a finalidade de indústria, pois a produção de alimentos tem precedência sobre o uso industrial. D A outorga emitida dá-se por tempo indeterminado, podendo ser extinta somente por desistência do outorgado ou por suspensão para reverter grave dano ambiental. E Se, após setembro de 2022, for identificado que ele nunca usou essa água, ele pode ter sua outorga suspensa.

1312 Q987635

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Ano: 2022

Banca: IADES

Quanto ao instrumento de enquadramento de corpos d’água em classes, assinale a alternativa correta.

A A Adasa tem a possibilidade de propor o enquadramento de corpos d’água distritais ao Conselho de Recursos Hídricos, porém somente quando não houver comitê ou agência de bacia instalado, e desde que em articulação com o órgão ambiental. B Um curso d’água enquadrado em classe 3 não pode ter sua água usada para abastecimento humano. C A proposta de enquadramento deverá ser feita em conformidade com o Sistema de Informações de Recursos Hídricos, preferencialmente durante a elaboração dele. D O enquadramento estabelece a concentração máxima de poluentes no efluente que um empreendimento pode lançar em um corpo hídrico. E Enquanto não for aprovado o respectivo enquadramento, as águas doces serão consideradas de classe 1.

1313 Q987634

Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Ano: 2022

Banca: IADES

No que tange à legislação relativa ao abastecimento de esgotamento sanitário, assinale a alternativa correta.

A A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) possui concessão da Adasa para a exploração dos serviços de abastecimento urbano de água e esgotamento sanitário no Distrito Federal (DF) por prazo indeterminado. B Em caso de necessidade de interrupção do sistema de abastecimento de água para reparos programados, o prestador de serviço deverá informar à Adasa e aos usuários com uma semana de antecedência, no mínimo. C No DF, a solução individual de afastamento e destinação de esgotos sanitários, conhecida como fossa séptica, é vedada pela Resolução Adasa n° 14/2011. D Em caso de infrações na prestação dos serviços, a Adasa pode aplicar penalidades à concessionária, as quais podem ser de seis tipos: advertência, multa, embargo de obras, interdição das instalações, intervenção administrativa e caducidade da concessão. E O volume de esgoto produzido pelo usuário deve obrigatoriamente ser medido pelo prestador de serviços por meio de equipamento de medição, para fins de faturamento.

1314 Q987633

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 Legislação Ambiental dos Estados

Ano: 2022

Banca: IADES

No que se refere aos normativos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos no Distrito Federal (DF) e no País, assinale a alternativa correta.

A O prestador de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos no DF é remunerado por meio de tarifa cobrada diretamente ao usuário. B A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n° 12.305/2010) e a Política Distrital de Resíduos Sólidos (Lei Distrital n° 5.418/2014) possuem vários instrumentos em comum, entre eles, os planos de resíduos sólidos, a coleta seletiva, o incentivo às cooperativas e as auditorias ambientais. C Pessoas físicas ou jurídicas, em estabelecimentos de uso não residencial no DF, que produzam um volume de resíduos não perigosos superior a 120 litros/dia são integralmente responsáveis pelo gerenciamento adequado desses resíduos, bem como dos ônus deles decorrentes. D Os grandes geradores de resíduos sólidos no DF não podem assumir por conta própria a gestão dos resíduos produzidos, devendo celebrar contrato com o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) ou com empresas, cooperativas e associações cadastradas no SLU. E Os sistemas de logística reversa são obrigatórios para fabricantes de agrotóxicos, alimentos transgênicos, pilhas e baterias, pneus, lâmpadas fluorescentes e eletroeletrônicos.

1315 Q987632

Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Ano: 2022

Banca: IADES

No que se refere a sistemas de esgotamento sanitário urbano, assinale a alternativa correta.

A Os sistemas de tratamento terciário são capazes de remover uma parcela expressiva dos metais pesados do esgoto bruto, mas não dos nutrientes (nitrogênio e fósforo). B O tratamento de esgotos domésticos realizado por lagoas de estabilização é vantajoso por ter elevada remoção de carga orgânica e de coliformes, não exigir uma grande área física e apresentar simplicidade de operação. C O Distrito Federal é uma das unidades federativas com os mais altos índices de coleta e tratamento de esgoto no Brasil. D O ponto de lançamento do esgoto tratado deve ser cuidadosamente escolhido, sendo vedados mananciais usados para recreação e abastecimento, como o Lago Paranoá, por exemplo. E Não é conveniente que os condutos que compõem o sistema de coleta de esgoto sejam por gravidade; o mais comum é o uso de condutos sob pressão.

1316 Q987631

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010

Ano: 2022

Banca: IADES

Em relação à coleta de resíduos sólidos e à drenagem urbana, assinale a alternativa correta.

A A abordagem higienista ou convencional na drenagem urbana visa a ampliar continuamente a condutividade hidráulica da rede de drenagem, o que transfere os problemas de inundação para montante. B Os índices de reciclagem, compostagem e coleta seletiva no Distrito Federal, apesar de relativamente baixos, têm aumentado nos últimos anos. C Um dos objetivos das soluções de drenagem de baixo impacto, com controle na fonte, é diminuir o tempo de concentração do escoamento. São exemplos os telhados verdes e as trincheiras de infiltração, entre outros dispositivos. D A parcela dos resíduos sólidos urbanos que resta após todas as possibilidades de reaproveitamento ou reciclagem terem se esgotado denomina-se rejeitos. Essa parcela está sujeita à logística reversa, devendo ser restituída à indústria da qual se originou. E Os sistemas de galerias de drenagem urbana são dimensionados para funcionar como condutos sob pressão.

1317 Q987630

Direito Ambiental

Ano: 2022

Banca: IADES

No que tange à cartografia digital e ao sensoriamento remoto, assinale a alternativa correta.

A O grau de representação da hidrografia em uma carta depende da escala; assim, o número de rios em uma carta na escala ao milionésimo é sempre maior que na escala 1:10.000, por exemplo. B O sensoriamento remoto usando satélites ou radares é útil para detectar alguns fenômenos, a exemplo de queimadas e irrigação, mas não permite estimar componentes do ciclo hidrológico, como precipitação e evapotranspiração. C Em sensoriamento remoto, o termo “banda” refere-se a um tipo particular de satélite empregado para o monitoramento de queimadas. D Cada folha na escala 1:100.000 é dividida em duas folhas na escala 1:50.000. E Os instrumentos utilizados em sensoriamento remoto podem ser classificados em sensores ativos e passivos, e o radar é um exemplo do primeiro tipo.

1318 Q987629

Direito Ambiental

Ano: 2022

Banca: IADES

Distintos alvos na superfície da terra reagem de forma diferente à radiação solar, podendo absorver ou refletir a radiação incidente, dependendo do seu comprimento de onda. Os sensores óticos presentes em satélites medem a quantidade de radiação refletida. Conhecendo as características dos alvos, é possível classificar a utilização do solo, avaliar alterações, identificar o uso da água para irrigação, entre outras aplicações. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A As superfícies líquidas, como as dos lagos, tendem a refletir a maior parte da radiação incidente. B A radiação ultravioleta é assim designada porque tem comprimentos de onda maiores que a luz visível. C A parcela da radiação incidente que é refletida de volta para a atmosfera denomina-se albedo. D A radiação infravermelha é conhecida por essa denominação por ter comprimentos de onda menores que a luz visível. E O olho humano pode ser considerado um sensor remoto na medida em que interpreta a radiação solar que é refletida nos objetos e é capaz de identificar radiações em todos os comprimentos de onda do espectro.

1319 Q987626

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 Áreas de preservação permanente – APP

Ano: 2022

Banca: FCC

A Lei nº 12.651/2012, conhecida como o novo Código Florestal, estabelece normas para proteção da vegetação nativa em áreas de preservação permanente, reserva legal, uso restrito, exploração florestal e assuntos relacionados. Em seu Art. 3º define Áreas de Preservação Permanente (APP), sendo a “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.

O novo Código Florestal estabelece que nas Áreas de Preservação Permanente (APP) é autorizada a continuidade das ativ...

A a manutenção da diversidade genética, a regularização hidrológica e a conservação de espécies vegetais. B a condução de regeneração natural de espécies nativas, o plantio de espécies nativas e o plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas. C a interligação dos remanescentes vegetais, a dispersão de espécies de flora e o replantio. D o reflorestamento ciliar, a recuperação física e a recuperação química. E a recuperação biológica, a recuperação hídrica e a recuperação biológica conjugada com recuperação hídrica.

1320 Q987617

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

A servidão ambiental:

A Será onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. B Será onerosa ou gratuita, não podendo ser perpétua. C Poderá ser onerosa ou gratuita, porém sempre perpétua. D Deve ser gratuita, podendo ser temporária ou perpétua. E Deve ser gratuita e perpétua.

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