Considere que João requereu ao órgão competente a licença ambiental necessária para construir um posto de gasolina na cidade do Rio de Janeiro. Como a licença foi concedida, ele construiu o empreendimento e, para isso, precisou desmatar uma área de Mata Atlântica. Em face do dano ocasionado ao meio ambiente, foi imposta administrativamente multa à João. Com base na situação hipotética e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Sobre o licenciamento ambiental, à luz do disposto na Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa correta. 

Como se explica que, nos termos da Constituição Federal, a União tem competência concorrente com os Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção do meio ambiente, nos termos do seu artigo 24 caput combinado com o § 1o do mesmo dispositivo, se a mesma União tem competência privativa para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza, conforme artigo 22, inciso XXVI, da mesma Constituição da República? 

A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada:

Estimular o uso de “tecnologias limpas” no exercício da atividade econômica representa a observância do seguinte princípio do Direito Ambiental:

“Uma operação conjunta realizada nesta sexta-feira (25) pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (SMDEMA) de Esteio e pela Polícia Civil resultou na apreensão de 71 aves silvestres mantidas em criatórios irregulares na cidade. [...] os responsáveis pelos criatórios ilegais responderão por crime ambiental por manter animal silvestre em cativeiro, conforme a Lei Federal nº 9.605/1998”. Trecho extraído de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente da Prefeitura de Esteio. Fonte:
https://www.esteio.rs.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=18854:fiscalizacaoresulta-na-apreensao-de-71-aves-mantidas-em-cativeiro-em-esteio&catid=29&Itemid=213
A manutenção de animais silvestres em cativeiro sem autorização do órgão ambiental é cr... Ver mais

A Lei nº 13.576/17 instituiu a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), parte integrante da política energética nacional de que trata o Art. 1º da Lei nº 9.487/97. Em relação ao RenovaBio, analise as afirmativas a seguir.
I. As metas anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa são compulsórias, tanto para o produtor como para o revendedor de combustíveis, e serão definidas em regulamento específico da ANP.
II. Nota de Eficiência Energético-Ambiental é o valor atribuído no Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis, individualmente, por emissor primário, que representa a diferença entre a intensidade de carbono de seu combustível fóssil substituto e sua intensidade de carbono estabelecida no processo de certificação.
III. A certifica... Ver mais

Acerca dos princípios fundamentais do direito ambiental, assinale a alternativa correta.

A pesca em período e volume não permitidos ou a utilização de petrechos proibidos é:

    Mauro é proprietário de uma residência localizada nas proximidades de uma lagoa. No lote vizinho, funciona um hospital veterinário, legalmente constituído na forma da lei civil. Em comum acordo, Mauro e o proprietário do hospital veterinário decidiram ampliar os limites dos fundos de ambos os lotes e, para isso, construíram extensão dos respectivos muros, destruindo uma área de Mata Atlântica, razão pela qual o Ministério Público ofereceu denúncia contra ambos.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.