Questões de Concurso de Direito Ambiental

1071 Q989006

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a jurisprudência do STJ, a execução de multa por infração ambiental reconhecida em processo administrativo

A não se sujeita a prazo prescricional, em razão da natureza do direito que deu ensejo à sanção administrativa. B sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria. C sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta. D sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta. E

sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria.

1072 Q988992

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

À luz da Lei n.º 6.938/1981, a servidão ambiental

A não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida. B pode ser instituída de forma perpétua ou temporária, caso em que o prazo máximo será de 15 anos. C não é admitida na modalidade onerosa, ao contrário das antigas servidões florestais. D não pode ser alienada ou transferida de forma independente do imóvel, haja vista sua natureza acessória. E não gera benefícios creditícios ou fiscais ao seu detentor, ao contrário das reservas particulares do patrimônio natural.

1073 Q988991

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.

A A água é bem de domínio público de natureza limitada e sem valor econômico mensurável. B O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. C A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada, estando sujeita ao regime de outorga a extração de água de aquífero subterrâneo, salvo se destinada para o consumo final. D São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, a gratuidade pelo uso de recursos hídricos e o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os seus usos preponderantes. E Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve atender o consumo humano e a produção de alimentos básicos.

1074 Q988990

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 Outros temas de Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A Lei n.º 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). A respeito dessa matéria, assinale a opção correta.

A A reserva particular do patrimônio natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, na qual só é permitida a realização de pesquisa científica e a extração de recursos naturais, exceto madeira, que não coloque em risco as espécies ou os ecossistemas que justificaram a criação da unidade. B As unidades de conservação de proteção integral são aquelas delimitadas em áreas públicas e cujo principal objetivo é preservar a natureza, razão por que se admite apenas o uso indireto dos seus recursos naturais. C A floresta nacional está incluída na categoria de unidades de conservação de proteção integral e definida como área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas, que tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica. D A reserva de fauna é uma área natural, necessariamente de posse e domínio público, com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos. E A reserva extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, sendo admitida a caça amadora, nos termos e limites quantitativos definidos no plano de manejo.

1075 Q988989

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que concerne à disciplina da responsabilidade civil por dano ambiental, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

A A obrigação de reparar o dano ambiental tem natureza propter rem, de modo que o adquirente de imóvel com área degradada se obriga a repará-la, mesmo que não tenha sido o responsável pelo dano. B Admite-se a aplicação do princípio da insignificância aos atos que provoquem danos ambientais, tanto na esfera civil quanto na penal. C Na hipótese de supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, o autor do ato ilícito pode vir a ser condenado à reparação da área ou à indenização pelo dano moral coletivo, desde que de forma não cumulativa. D O dano ambiental decorrente de parcelamento irregular do solo urbano é imputável ao particular que promoveu o loteamento e ao município, desde que se comprove a inércia do ente municipal, hipótese em que a responsabilidade será solidária. E A responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente dito, seja por ofensa a direitos individuais, é objetiva, fundada na teoria do risco integral, podendo ser afastada apenas no caso de culpa da vítima, caso fortuito ou força maior.

1076 Q988988

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando o disposto na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.

A Admite-se a concessão da suspensão condicional da pena apenas se a pena aplicada não ultrapassar dois anos. B É circunstância de agravamento da pena o fato de o agente ter cometido o crime no feriado. C As pessoas jurídicas responsabilizadas criminalmente estão sujeitas às penas de multa, prestação de serviço à comunidade e restritivas de direitos, vedada a cumulação. D A constatação do dano ambiental depende de perícia circunstanciada, produzida no âmbito da ação penal, vedado o aproveitamento do laudo elaborado em inquérito civil, sob pena de violação ao contraditório. E A ação penal para os crimes previstos na referida lei é pública incondicionada, vedada a aplicação da transação penal ou da suspensão condicional do processo, haja vista a importância do bem jurídico tutelado.

1077 Q988987

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A Lei n.º 12.305/2010 estabelece uma série de princípios aplicáveis à Política Nacional de Resíduos Sólidos. Assinale a opção que apresenta o princípio que tem o objetivo de premiar aquelas pessoas que prestam serviços ambientais para a coletividade.

A princípio do protetor-recebedor B princípio do desenvolvimento sustentável C princípio da cooperação D princípio do usuário-pagador E princípio do controle social

1078 Q988986

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção Termo de ajustamento de conduta

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A responsabilidade por omissão do Estado ante inexecução de termo de ajustamento de conduta ambiental celebrado entre o Ministério Público e empresa privada é

A de caráter e execução solidários. B de caráter solidário, mas de execução subsidiária. C absoluta, podendo ser executada exclusivamente contra o Estado. D inexistente, por ter sido parte do acordo. E apenas passível de punição se tiver havido ação comissiva do ente federativo.

1079 Q988971

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

João Paulo, agricultor humilde de 46 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público, com base no artigo 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/1998, por vender, na feira livre dominical da cidade de Picos — PI, cinco aves surucuá-de-barriga-vermelha (espécie silvestre comum e não ameaçada de extinção) oriundas de um criadouro não autorizado.

À luz da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a opção correta, considerando a situação hipotética apresentada.

I Tendo em vista que se trata de espécie silvestre não ameaçada de extinção, o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena a João Paulo.

II A p...

A I e II. B I e IV. C III e V. D II, III e V. E III, IV e V.

1080 Q988970

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, na hipótese de, após o recebimento da denúncia, o autor de um crime ambiental manifestar o seu arrependimento e promover espontaneamente a reparação do dano causado, tal circunstância, por si só,

A autorizará a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. B justificará a suspensão condicional da pena. C servirá como uma atenuante da pena. D caracterizará o crime como de menor potencial ofensivo. E será uma excludente de ilicitude.

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