Questões de Concurso de Direito Ambiental - Estude Grátis

751 Q909222

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981

Ano: 2023

Banca: IBFC

Com relação às disposições legais da Lei nº 6.938/1981 (que institui a Política Nacional do Meio Ambiente), analise as afirmativas abaixo:
I. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.
II. Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) propor ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no item anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.
III. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporári...

A As afirmativas I, II e III estão corretas B Apenas as afirmativas I e II estão corretas C Apenas as afirmativas II e III estão corretas D Apenas as afirmativas I e III estão corretas E Apenas a afirmativa I está correta

752 Q909221

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981

Ano: 2023

Banca: IBFC

No que se refere aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) previstos na Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um instrumento da PNMA.

A Zoneamento ambiental B Licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras C Incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental D Cadastro Nacional de Informações Sociais E Sistema Nacional de Informações sobre o meio ambiente

753 Q909220

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Ano: 2023

Banca: IBFC

A Lei nº 12.651/2012, também conhecida como Código Florestal, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. De acordo com as disposições do Código Florestal, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um de seus princípios.

A Fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa B Criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis C Responsabilidade exclusiva da União na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais D Ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação E Afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras

754 Q909219

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Ano: 2023

Banca: IBFC

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, também conhecida como Código Florestal, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de leito regular.

A Afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente B Calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano C Afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água D Áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular E Área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente

755 Q909218

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Ano: 2023

Banca: IBFC

Com relação aos conceitos previstos no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de Área de Preservação Permanente.

A Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas B Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa C Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio D Área com fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas E Área com ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina

756 Q909217

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Ano: 2023

Banca: IBFC

A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP). Sobre o assunto, assinale e alternativa que apresente a faixa com largura mínima a ser delimitada nas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais em zonas urbanas.

A 100 (cem) metros B 50 (cinquenta) metros C 40 (quarenta) metros D 30 (trinta) metros E 20 (vinte) metros

757 Q909216

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Ano: 2023

Banca: IBFC

Acerca da delimitação da área de Reserva Legal e os percentuais mínimos em relação à área do imóvel, assinale a alternativa que apresente o percentual de Reserva Legal de um imóvel que não está situado na Amazônia Legal.

A 80% (oitenta por cento) B 20% (vinte por cento) C 35% (trinta e cinco por cento) D 30% (trinta por cento) E 25% (vinte e cinco por cento)

758 Q909215

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Ano: 2023

Banca: IBFC

Leia abaixo o artigo 29 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).
Art. 29. É criado o ______, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis ______, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, ______ ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
(BRASIL, Lei nº 12.651, de 25 de maior de 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em 08 jan.2023)
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS / nacionais / gerenciamento B Cadastro Ambiental Rural – CAR / nacionais / gerenciamento C Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS / rurais / planejamento D Cadastro Ambiental Rural – CAR / rurais / planejamento E Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS / urbanos / desenvolvimento

759 Q909214

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Mata Atlântica – Lei nº 11.428 de 2006

Ano: 2023

Banca: IBFC

A Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa que apresenta a definição legal de prática preservacionista.

A Prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade B Atividade técnica e cientificamente fundamentada que vise à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas C Exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, excluindo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável D Atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar que descaracterizem a cobertura vegetal, mas não prejudiquem a função ambiental da área E Atividade técnica e cientificamente fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras

760 Q909213

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais Mata Atlântica – Lei nº 11.428 de 2006

Ano: 2023

Banca: IBFC

Acerca do regime jurídico geral do Bioma Mata Atlântica, previsto na Lei nº 11.428/2006, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração.
( ) A exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, independe de autorização dos órgãos competentes, conforme regulamento.
( ) O poder público fomentará o enriquecimento ecológico da vegetação do Bioma Mata Atlântica, bem como o plantio e o reflor...

A V - V - V B V - F - V C F - F - V D V - V - F E F - V - F

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