Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes. O princípio da precaução impõe à administração, diante de situações e ações que envolvam risco, a adoção de medidas preventivas contra a ocorrência de dano para a coletividade.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de impactos ambientais e medidas mitigadoras desses fenômenos, julgue os próximos itens. Se um impacto ambiental significativo resultar em melhoria de um fator ou de um parâmetro ambiental, ele pode ser classificado como positivo.
Uma concessionária de rodovias está promovendo a duplicação de trecho cuja exploração lhe fora outorgada. Considerando que se trata de duplicação de pista, será necessário adquirir determinada porção de faixa de terras. Para tanto, a concessionária
Os princípios do Direito Ambiental são fundamentais para análise e interpretação deste ramo do Direito, que se volta para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Considerando as orientações dos princípios do Direito Ambiental, analise as afirmações abaixo. I - Os danos ambientais somente devem ser evitados quando se tenha certeza científi ca quanto à sua ocorrência, sob pena de ofensa à livre iniciativa. II - É dever do empreendedor incorporar as externalidades negativas de seu processo produtivo, para que a coletividade não seja destinatária de tais ônus. III - A discussão sobre dano moral ambiental relaciona- -se à responsabilidade por danos ambientais, que é objetiva e baseada na teoria do risco integral. É correto o que...
Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
O Estado de Santa Catarina editou o Código Florestal lançando mão da competência legislativa concorrente para legislar sobre florestas. Mas, o Ministério Público Federal ajuizou a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4.552 afirmando, entre outras alegações, que o Código Florestal Estadual tratou, num modo inovador, das matas ciliares e das faixas marginais ao longo dos rios, cursos d’água, banhados e nascentes, reduzindo-as se comparadas às previsões editadas pela União ou por seus órgãos competentes. Os fundamentos da petição inicial giraram em torno de um importante princípio nos seguintes termos:
