Questões de Direito Ambiental da CESPE / CEBRASPE

O Programa Nacional de Despoluição de Bacias Hidrográficas, lançado pela Agência Nacional de Águas (ANA), em março de 2001, visa promover o crescimento dos índices de tratamento de esgoto sanitário. Julgue os itens abaixo, relativos a esse programa.

O programa apóia somente a construção de novas estações de tratamento de esgoto.

O Programa Nacional de Despoluição de Bacias Hidrográficas, lançado pela Agência Nacional de Águas (ANA), em março de 2001, visa promover o crescimento dos índices de tratamento de esgoto sanitário. Julgue os itens abaixo, relativos a esse programa.

O programa prevê o ressarcimento de parte do valor das obras, mas apenas quando comprovado que o empreendimento, após entrar em operação, esteja resultando na efetiva remoção de cargas poluidoras.

O Programa Nacional de Despoluição de Bacias Hidrográficas, lançado pela Agência Nacional de Águas (ANA), em março de 2001, visa promover o crescimento dos índices de tratamento de esgoto sanitário. Julgue os itens abaixo, relativos a esse programa.

A inclusão de uma obra no programa é vinculada ao comprometimento, por parte do comitê da bacia hidrográfica em que se localiza a obra, de que os critérios e o cronograma para a cobrança pelo direito de uso dos recursos hídricos da bacia sejam implantados antes que a obra concluída entre em operação.

Com relação ao conceito de solo criado e suas aplicações, julgue os itens abaixo.

Solo criado é toda edificação acima do coeficiente de aproveitamento único, quer envolva a ocupação de espaço aéreo, quer a de subsolo, conforme definido no documento O Solo Criado – Carta de Embu. Portanto, as áreas construídas dentro do coeficiente máximo de aproveitamento do terreno são consideradas solo natural, por estarem dentro do percentual de edificação que o Estado reconheceu como indispensável ao uso normal do solo urbano.

Com relação ao conceito de solo criado e suas aplicações, julgue os itens abaixo.

Para a aplicação do instituto do solo criado, exige-se que seja realizado zoneamento, com todo o rigor requerido pelo interesse da ordenação urbana. A lei de zoneamento indicará zonas em que é permitido construir acima do coeficiente 1,0. O direito de nelas construir acima do coeficiente único estabelecido tem de ser adquirido. Conforme José Afonso da Silva, é precisamente essa possibilidade de se construir acima do coeficiente único que caracteriza, juridicamente, o solo criado.