A respeito das autarquias, julgue o item.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público.
A respeito das autarquias, julgue o item.
As autarquias são diretamente subordinadas ao chefe do Poder Executivo.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, as sanções a serem aplicadas pela autoridade competente deverão, necessariamente, ter natureza pecuniária.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os recursos serão conhecidos ainda que sejam interpostos fora do prazo.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A teoria da irresponsabilidade foi adotada na época dos Estados absolutos e repousava fundamentalmente na ideia do Estado Democrático de Direito.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Os atos de gestão são os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e todos os privilégios de autoridade, sendo impostos unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autorização judicial, e regidos por um direito especial, exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes.
