À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 

Na hipótese de instauração de processo administrativo para apurar eventuais condutas de agentes públicos passíveis de caracterização de ato de improbidade administrativa, o Ministério Público ou o Tribunal ou o Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o processo. 

À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

No curso da ação de improbidade administrativa, o agente público não poderá ser afastado cautelarmente do cargo, ainda que essa medida vise evitar a iminente prática de novos ilícitos. 

À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Poderá caracterizar ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a doação de bens pertencentes ao patrimônio das entidades públicas à pessoa jurídica de direito privado, ainda que de fins educativos ou assistências. 

Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e de conhecer as decisões nele proferidas. 

Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A intimação do interessado será, necessariamente, realizada pessoalmente, no endereço por ele indicado na abertura do processo administrativo.  

Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos. 

Julgue o item, referentes aos serviços públicos.  

Considerando-se o interesse público, a interrupção do serviço público motivada por inadimplemento do usuário não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. 

Julgue o item, referentes aos serviços públicos.  

A encampação constitui hipótese de extinção da concessão de serviços públicos.